Base Legal

onde o veículo estava escondido. O filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes.…

para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Porém, desde o ano-calendário de 1997, com a publicação da Lei nº 9.430/1996 (Artigo 14), restou revogado referido dispositivo legal. Desde então, essa provisão deixou de ser dedutível para fins fiscais, o que fez com que a maioria das empresas deixasse de constituir "provisão para créditos de liquidação duvidosa". Sob o ponto de vista da boa técnica contábil, em…

tema bastante pertinente neste caso os documentos legais que pode ser uma declaração escrita, oficialmente reconhecida que serve de prova de um estado, facto ou acontecimento, isto é todo instrumento escrito com faculdade de reproduzir e representar uma manifestação de pensamento com caracter jurídico medico legal ,portanto são tidos como meio de prova para o esclarecimento de determinado facto ou acontecimento com relevância jurídica medico legal, no qual buscam se situações ou…

Específico 5 2. REVISÃO DE LITERATURA..............................................................................................6 2.1 O que é o Código 7 2.2 O novo Projeto de Lei 7 2.3 Pontos de discórdia 8 2.4 Anistia 9 2.5 Câmara aprova texto-base do Código Florestal 9 3. METODOLOGIA 11 3.1 Tipo da Pesquisa 11 3.2 Coleta de dados 12 3.3 Ações Metodológicas 12 3.4 Cronograma 12 REFERENCIA 13 1. INTRODUÇÃO Este trabalho trata-se de um projeto de pesquisa…

Código Florestal brazuca. O texto legaliza o uso de algumas APPs já ocupadas com produção agrícola desde que essa antropização tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor. O texto-base do relator, deputado Aldo Rebelo, foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção. "ANISTIA A DESMATADORES" Uma emenda ao texto, aprovada por 273 votos a 182, dá aos estados, por meio de um Programa de Regularização Ambiental (PRA), o…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar a súmula 291 do TST, apontando suas bases legais e indagando se elas realmente têm o poder de consubstanciar essa súmula. Para isso é feita uma análise em diversos acórdãos do poder judiciário, em especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de…

CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO em Ação Monitória que lhe move …………, já qualificado nos autos em epigrafe Na melhor forma de direito e com base nos seguintes fatos e fundamentos. I – DOS FATOS O Autor realmente contratou o Réu para elaboração de reforma no apartamento sito a rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., consubstanciado no orçamento que…

do salário bruto e o desconto do INSS do mês de agosto/12, sabendo-se que o salário base é de R$6.500,00 por mês base de 220 horas em regime CLT – mês de referência com 31 dias e 04 dias de DSR/Feriado. 2) Um determinado funcionário mensalista, foi admitido em 01/08/2012. Calcular o valor do salário bruto e o desconto do INSS do mês de agosto/12, sabendo-se que o salário base é de R$3.100,00 por mês base de 220 horas em regime CLT – mês de referência com 31 dias e 04 dias de…

prática, do instituto dos juros moratórios. Nessa medida, o tema discorrido fundamenta que os juros de mora derivam da inadimplência de uma obrigação. Trataremos então de uma análise deste frente à realidade jurídica nacional, traçando ponderações legais e jurisprudenciais. Palavras-chave: Juros. Juros de Mora. Juros Moratórios. Mora. Moratório. INTRODUÇÃO Visando dispor do mais pleno conceito deste instituto, iremos, primeiramente, nos valer, de forma breve, acerca dos…

deverá calcular e contabilizar será respectivamente: (0,5) a) R$ 13.633,31 e R$ 8.179,98 b) R$ 20.722,18 e R$ 6.379,98 c) R$ 13.633,31 e R$ 6.379,98 d) R$ 20.722,18 e R$ 8.179,98 e) R$ 20.722,18 e R$ 13.633,31 2) Empresa tributada com base no lucro real, com opção pela apuração trimestral, obteve lucro antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social de R$ 76.000,00, não havendo prejuízos anteriores a compensar. Entretanto, no seu resultado constavam: doações não…