Base Legal

TEMA: O uso legal da força policial militar DELIMITAÇÃO DO TEMA: Os fundamentos legais para o uso da força policial militar PROBLEMA: Tendo em vista a ação coerciva das polícias militares na sociedade e que esta espera uma manifestação do agente policial dentro da legislação vigente, qual o fundamento legal para o uso da força policial militar? HIPÓTESE: O uso da força policial militar pode encontrar respaldo legal na legislação vigente e conceitos doutrinários apresentados na…

da Agricultura Familiar (PRONAF): base legal, finalidades, beneficiários, destinação, condições. B) Crédito industrial, agroindustrial, para o comércio e para a prestação de serviços: conceito, finalidades (investimento fixo e capital de giro associado), beneficiários. Recursos utilizados na contratação de financiamentos i) Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE): base legal, finalidades, regras, administração; ii) BNDES/FINAME: base legal, finalidade, regras,…

tema abaixo de todo nosso conteúdo que será ministrado durante nosso curso e discorra sobre o mesmo apontando o seu entendimento, importância do assunto, aplicação na área de segurança do trabalho. Bases Tecnológicas 1) Identificação de hierarquia das normas jurídicas do país 2) Dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho 3) A participação do Estado e da sociedade na segurança do trabalho 4) A competência dos órgãos oficiais 5) As funções da secretaria de segurança do…

da pena imposta com base no art. 593, III, alíneas ?b?, ?c? e ?d?, do Código de Processo Penal (fl. XX). Sustenta a defesa em suas razões em relação ao réu Toni (fl. XY) que houve equívoco do juízo no que tange à aplicação da pena, havendo erro e injustiça quando da fixação da reprimenda. Alega que a pena-base foi fixada acima do devido, sendo as circunstâncias e consequências normais e inerentes ao tipo penal, não se mostrando fatores a considerar para aumentar a pena-base. Acrescenta…

inundações e deslizamentos de terra. É o código que determina a obrigação de se preservar áreas sensíveis e de se manter uma parcela da vegetação nativa no interior das propriedades rurais. São as chamadas áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES (APPs) As APPs, ou áreas de preservação permanente, são margens de rios, cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou não por…

subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Com base em Pieroth e Schlink[2], Gilmar Ferreira Mendes assim descreve o princípio da proporcionalidade: "A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o…

efetivo. No momento em que colou grau em curso de ensino médio. 2. As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore. Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis. Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta. Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. 3. ambas estão corretas; a primeira…

+ as gorjetas recebidas pelo empregado. 3) Conceitue salário complessivo? É permitido no sistema jurídico brasileiro? R: É o valor pago englobando tudo sem discriminar as parcelas devidas. Ex: na folha de pagamento não discrimina que é salário base, adicional noturno. Não é permitido, ver súmula 91 do TST. 4) Qual é o prazo que o empregador tem para pagar o salário do empregado mensalista? R: O pagamento deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Ver art.…

Tributos ou Impostos? 5. Dispositivo legal 6. Revisão de Lançamento 7. Taxas mobiliárias 8. O que gera a Taxa de Fiscalização Sanitária? 9. Conclusão 10. Referencias Bibliográficas Resumo O sistema tributário é a forma pela qual o governo em suas esferas (federal, estadual e municipal) arrecada recursos para a manutenção dos serviços públicos. A Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário Nacional são os dispositivos legais que regulamentam os…

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações de Venda à Ordem, para tanto, utilizaremos como base o artigo 129, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. 1) Introdução: Normalmente, nas operações relativas à circulação de mercadorias, a mercadoria objeto de comercialização é entregue diretamente ao estabelecimento que consta como destinatário na Nota Fiscal que acoberta a operação. Porém, é comum, quer pela facilidade logística