Legislação tributária

ÍNDICE

1. Resumo
2. Palavras-chave
3. Introdução
4. Tributos ou Impostos?
5. Dispositivo legal
6. Revisão de Lançamento
7. Taxas mobiliárias
8. O que gera a Taxa de Fiscalização Sanitária?
9. Conclusão
10. Referencias Bibliográficas

Resumo
O sistema tributário é a forma pela qual o governo em suas esferas (federal, estadual e municipal) arrecada recursos para a manutenção dos serviços públicos.
A Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário Nacional são os dispositivos legais que regulamentam os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios.
Este trabalho tem o objetivo de fundamentar alguns pontos de grande importância para entendimento da legislação Tributária Brasileira e cita também as taxas cobradas atualmente no município de Belo Horizonte/MG.

Palavras-chave: Tributos, impostos, taxas, revisão de lançamentos e taxas mobiliárias.

Introdução

O art. 5º do Código Tributário Nacional estabelece que os tributos sejam divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria.
O imposto é um tributo que não está vinculado, cuja materialidade possui uma hipótese de incidência independe de qualquer atividade estatal, já o tributo é uma prestação pecuniária, valor cobrado em moeda ou equivalente, ou seja, em dinheiro, obrigatório, que não constitua sanção de ato ilícito, e é lei que determina como deve ser cobrado mediante a atividade administrativa plenamente vinculada, e as Contribuições de melhoria são tributos cuja hipótese de incidência constitui-se em uma atuação estatal, decorrente de obra pública, indiretamente relacionada ao contribuinte, devido à melhoria do imóvel.

1. Tributos ou Impostos?

De acordo com os arts. 77 aos 80 a taxa é o tributo cobrado em troca de serviço ou vantagem decorrente de ter o beneficio do serviço à sua disposição, ou, melhor, que tenha provocado uma despesa do