Base Legal

ENUNCIADO Nº 01 - Impugnação de valores A impugnação de valores deve ser deflagrada quando os valores-base constantes dos títulos caracterizem discrepância a menor com a realidade do mercado imobiliário, atendendo aos seguintes critérios, dentre outros: a) Valor atualizado de registros anteriores do próprio imóvel ou de similares; b) Pesquisa de mercado; e c) Tabelas da Fazenda Estadual ou de outro órgão público. Sugere-se a impugnação quando os valores constantes do título…

TRABALHISTA em face da empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.341.467/0001-20, com sede à rua Sete de Setembro, nº2.414 – bairro do Centro – CEP:69.005-141, Manaus/AM, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fáticos e fundamentos legais a seguir aduzidos: I - DA ASSISTÊNCIA SINDICAL E HONORÁRIOS O Reclamante se vale do instituto da assistência sindical, positivada em nosso Ordenamento Jurídico através da Lei nº 5.584/1970, em…

Procedimentos específicos que se encontram em nosso site. Base Legal: Lei nº 10.833/2003. 2) Conceito: 2.1) Regime Monofásico: Regra geral, as pessoas jurídicas estão sujeitas a tributação para PIS/Pasep e a COFINS com base no regime cumulativo ou não-cumulativo. Além de terem de observar um desses regimes (ou em alguns casos específicos os dois regimes), temos contribuintes que ainda estão obrigados a uma terceira modalidade de cálculo, com base na aplicação de alíquotas majoradas e…

LEITURAS SITEMATIZADAS AVALIAÇÃO E RECUPERAÇÃO: ASPECTOS LEGAIS E METODOLÓGICOS que a legislação em vigor preconiza. De acordo com o nosso Projeto Politico Pedagógico ( Escola Municipal Padre Tomaz Ghirardelli - PPP 2011, pg. 126); o processo de recuperação do ensino – aprendizagem precisa: Avaliação deve ser processual, com base em critérios claros e que vise, sobretudo, melhorar o desempenho do estudante, e não somente examinar o quanto sabe em função da produção de um resultado.

compromisso para aperfeiçoamento contínuo em desempenho de energia; c) inclua um compromisso para garantir a disponibilidade de informações e de recursos necessários para alcançar objetivos e metas; d) inclua um compromisso para cumprir com os requisitos legais aplicáveis e outros requisitos às quais a organização aceita em relação ao uso de energia; e) apresenta a estrutura para estabelecer e revisar os objetivos e as metas de energia; f) suporte a aquisição de produtos e serviços…

conseguimos concluir o Manual Eletrônico sobre a legislação que envolve operações com derivados de petróleo e combustíveis. Foi um longo percurso que envolveu horas de trabalho para consolidar a matéria, que encontrava-se dispersa em diversos diplomas legais. Parabenizo toda a equipe da COPEC pelo resultado obtido, em especial ao colega Tolstoi Seara Nolasco, que capitaneou a elaboração deste Manual. Trata-se de uma legislação complexa que envolve diversas formas de tributação e o…

(pois alteram o preceito secundário do tipo penal – afetam a pena cominada). 4. Consumação/Tentativa (afeta não só a pena, mas a adequação típica da conduta, pois é norma de extensão). - Questões relacionadas com a pena: 5. Circunstâncias legais agravantes (art. 61, 62, CP) ou atenuantes (art. 65, 66, CP). – apenas reconhecer a incidência. Obs: circunstâncias judiciais examinadas na dosimetria da pena, pois são questões individuais, e não na fundamentação. 6. Causas de…

Fome (SETRA), todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 19 de janeiro de 2015. ATO N° 018/2015 - SEGOV - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, Prisco Rodrigues Bezerra SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PREFEITURA DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG INSTITUTO MUNICIPAL DE…

fiscal pois se utilizou de uma forma inadequada para proceder o lançamento fiscal, divergindo das disposições legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto. Ocorre que não há no CTN, muito menos no decreto nº 70.235/72, nenhum dispositivo que expresse a nulidade do ato fiscal praticado. Pois é nítido que a atuação do fisco nesse caso foi correta e dentro dos limites constitucionais e legais. Ainda, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, visto que não…

Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Leia o caso concreto abaixo apresentado e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas com base nos estudos realizados sobre dosimetria de pena, maus antecedentes e reincidência. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em julgado definitivo…