Base legal

OPTOMETRIA - BASE LEGAL O exercício profissional de qualquer profissão depende diretamente de um processo de reconhecimento e/ou regulamentação. A Optometria é uma atividade reconhecida desde 1932, através do decreto 20 931/32 quando em seu artigo 3° afirma que os Optometristas poderão trabalhar a juízo da secretaria de saúde. Através deste decreto, a optometria pode ser exercida, desde que fiscalizada pela Secretaria de Saúde. A formação profissional do optometrista sofreu um grande avanço com a Lei 5692/71 que instituiu a formação profissional em nível técnico. Surgiu então o Técnico em Óptica com formação em Optometria e Lentes de Contato. Com a existência de um profissional formado em nível técnico, a ANVISA em 1976 promulgou o Decreto 77 052/76 que trata especificamente da fiscalização do exercício profissional de profissões Técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Tal decreto afirma que o fiscal deve testificar se o profissional possui diploma ou certificado expedido por escolas devidamente regulamentadas e se possui inscrição no conselho de classe. Este mesmo decreto afirma que a vigilância sanitária deve testificar se os aparelhos necessários para o perfeito desempenho da profissão estão em perfeito estado de funcionamento. Decreto: 77 052/76, Art. 02 , Art. 03 O que fica claro é que os Técnicos em Optometria podem trabalhar atendidas as exigências mencionadas no Decreto 77 052/76 Pela…

Patentes e bases legais abertura abertura informações gerais patentes e bases legais bibliografia professores-autores Patentes e bases legais unidade 1 - bases internacionais 1.1 - Convenção da União de Paris 1.2 - objetos de proteção 1.3 - princípio da não-discriminação 1.4 - princípios basilares da CUP 1.5 - tratamento nacional 1.5.1 - exemplo 1.5.2 - legislações nacionais 1.6 - prioridade unionista 1.6.1 - parâmetros 1.7 - territorialidade 1.8 - independência dos…

BASE LEGAL DA BIOSSEGURANÇA COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR (CCIH) DEFINIÇÃO E FINALIDADE: A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar é o órgão encarregado pela elaboração, implantação e avaliação do Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) que é um conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares. Considerando a necessidade de estar em conformidade…

Bases legais acerca do exercício profissional da Enfermagem por: Colunista Portal • Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 Entre outros aspectos, a Constituição (1988, artigo 5º, inciso XIII) define que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. • Principais normas que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem • Código de Ética dos Profissionais de…

Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; IV. Respeito à liberdade e apreço a tolerância; V. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII. Valorização do profissional da educação escolar; VIII. Gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação do sistema de ensino; IX. Garantia do padrão de qualidade; X. Valorização da experiência extra-curricular; XI. Vinculação entre educação…

BASES LEGAIS ACERCA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM Artigo por Colunista Portal - Educação - terça-feira, 1 de janeiro de 2008 Tamanho do texto: A A Regulamenta o exercício da Enfermagem • Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 Entre outros aspectos, a Constituição (1988, artigo 5º, inciso XIII) define que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. • Principais…

Gestão Democrática Base Legal: Constituição Federal de 1988 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Plano Nacional de Educação - substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.035/10 Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação Portaria nº 2.896 de 16 de setembro de 2004 - Cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares Constituição do Estado de Pernambuco Decreto nº 27.928, de 17 de…

possuir pretensão punitiva, mas meramente informativa, na Sindicância não é assegurado ao servidor ampla defesa ou contraditório. Caso sejam confirmadas as irregularidades apuradas, os elementos reunidos na Sindicância fundamentam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar. O Processo Administrativo Disciplinar, por seu turno, é o meio de apuração e punição de faltas, inclusive as mais graves, cometidas pelos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime…

AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE ARCOVERDE-AESA CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARCOVERDE-CESA CURSO DE GRADUAÇÃO EM LETRAS Maria Andréa de Oliveira Sá Maria da Conceição Pereira da Silva Naika Helena Alves Vieira A Escola Inclusiva: bases legais para sua organização Professora: Stela Atiliane Almeida de Sá Ibimirim-PE 2010 RESENHA CRÍTICA HEREDERO, Eládio Sebastián. A Escola Inclusiva: bases legais para…

ensino devam assegurar gratuitamente aos jovens e adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho. O Estatuto é considerado uma das leis mais evoluídas no âmbito da menoridade e apresenta diferenças significativas em relação ao Código de Menores. Diferente do Código que era dirigido a menores de 18 anos em situações especiais, o Estatuto é…