Base Legal

aqueles que cumpriam sua primeira pena de prisão. O Massacre dentro do Carandiru foi iniciado por uma briga que resultou em um tumulto no Pavilhão 9, que culminou com a Invasão da Polícia Militar e a morte de 111 detentos, além de 87 feridos, com bases em depoimento de sobreviventes 111 mortos declarados, pois estes tinham pais e advogados, somando aos que não tinham identificação perfaz aproximadamente 350 mortes de forma cruel. Quase a metade dos mortos tinha menos de 25 anos e 35…

Sistema Único de Saúde – SUS Base Legal Princípios e Diretrizes O Capítulo da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância públicas ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR GESTÃO PÚBLICA AMPARA EM BASE LEGAL NO SERVIÇO PÚBLICO 2013 Resumo - O cidadão Odorico Parnaguassu tomou conhecimento de um convenio firmado pelo município de Campina Alegre, junto ao governo Estadual, para repasse de recursos destinados a aquisição de geladeiras, para armazenamento de vacinas nos postos de saúde do município. As geladeiras foram adquiridas sem licitação, com preço acima do valor…

posseiro ou sujeito que possuí domínio de imóvel. A base de cálculo deste tributo se dá pelo valor venal do imóvel, tornando-se um tributo de função fiscal. A base de cálculo do IPTU segue o princípio da estrita legalidade tributária, assim como os demais impostos. Contudo, há de se observar a diferença entre aumento de tributo e a atualização da base de cálculo. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRA-LEGAL Com o advento da Constituição Federal de…

Costa, da disciplina: Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa, pelo aluno: Albert Douglas Silva da Cunha. Cursando o 3º ano do curso normal de professores, Turma: 3001. SUMÁRIO 1. Introdução ________________________________________04 2. Base Legal ________________________________________05 _________________________________________________06 3. Conceito de Criança ________________________________07 4. Espaço e…

PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO: BASE LEGAL, INDICADORES E DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NO CONTEXTO BRASILEIRO Karine Vichiett Morgan1 Introdução A tentativa de implantação da Educação Integral em horário integral no Brasil data de longe. Em vários movimentos ao longo da história da educação brasileira ( Integralismo, Anarquismo, Escola Nova, entre outros, guardadas as suas diferenças ideológicas) o assunto é tratado como indispensável para a melhoria da qualidade da…

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTA ATIVIDADE - CICLO DE APRENDIZAGEM 1 1-Com base no aparato legal para os anos iniciais do Ensino Fundamental, como deve ser organizada a gestão escolar? O que deve ficar muito claro, é que se deve oferecer condições para que, as crianças de fato aprendam. Uma escola limpa, bem conservada, em que a equipe e comunidade sejam atuantes no seu cotidiano. O gestor é o principal responsável por tornar o ambiente agradável, acolhedor,…

BASES LEGAIS PARA A EDUCAÇÃO ESCOLAR BRASILEIRA E ANALISE ACERCA DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: BREVE COMENTÁRIO Ana Rosa dos Santos1 CEDU-UFAL2 RESUMO O presente artigo consiste em uma análise a cerca das políticas publicas educacionais brasileira, a partir da constituição Federal de 1988, com ênfase na Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9.394/99), no Plano Nacional de Educação (PNE), e no arcabouço jurídico para a formação do pedagogo no contexto atual. Para esta…

Planejamento Elaboração CMGE - Coordenadoria de Modernização e Gestão Estratégica Elizete Pereira do Nascimento Revisão Juiz Álvaro Kalix Ferro Juiz Daniel Ribeiro Lagos Juiz Francisco Borges Ferreira Neto Impressão Divisão Gráfica do PJRO Base Legal: Data: Ato Conjunto n. 1067/2010-PR-CG 3/12/2010 Revisão: 2 PROCESSOS DA ÁREA CRIMINAL – 1º GRAU Proposto por: Magistrados e Servidores Analisado por Corregedoria-Geral da Justiça Aprovado por: …

O DOCUMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE AO RESPECTIVO ÓRGÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS LISTA DE DOCUMENTOS CAPA DE PROCESSO Nº DE VIAS 1 Nº DE VIAS 1 Com assinatura do representante legal da empresa, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado Base Legal Instrução Norm ativa 69/1998 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Quando a Constituição for por subscrição particular, mediante Instrumento Público. Certidão de inteiro teor da escritura de…