Base Legal

instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados. A base de cálculo das participações é o resultado do exercício após a Provisão para Imposto de Renda, diminuído dos prejuízos acumulados, conforme já comentamos na seção anterior. Veja o que dispõe o art. 190 da Lei nº. 6.404/1976: As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a…

Situação Dos Filhos No Direito Hebraico Quanto à família, ressalta-se 2 instituições legais importantes e que formavam a base da sociedade tribal hebraica: A primeira era a obrigação imposta a cada membro do grupo de manter sua integridade. A segunda é o que se pode denominar de endogamia e tinha sido uma conseqüência do sistema comunitário de bens e das normas de sucessão. Quanto ao casamento, o sistema legal hebraico antigo aborda duas etapas: o contrato e as núpcias. Para os…

mensuração dos Ativos Intangíveis. Para tanto, utilizaremos como base as orientações contidas no Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1), aprovado pela Deliberação CVM nº 644/2010 e pelaResolução CFC nº 1.303/2010 (NBC TG 04 - Ativo Intangível), as quais são aplicáveis aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às Demonstrações Financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação. Base Legal: Itens 18, 21 e 22 do PT CPC 04 - R1…

o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a incidência ou não das circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes), cuja previsão legal consta dos arts. 61 a 67 do CP. 3ª FASE: aplicação da pena definitiva,…

1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à falência, seu requerimento tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei considera prioritários e privilegiados. O requerimento de…

nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou o cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação de recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. ❖ Juízo competente Depende do tributo: Se competência da União – Justiça Federal – Juiz da Vara da…

parágrafo único, inciso IV, da lei 10.826/03. O ora denunciado em fase policial preferiu manter-se em silêncio em razão da própria situação em que se encontrava, a qual era novidade em sua vida social, uma vez que sempre a pautou nos ditames legais, o que, por si só, o fez refletir e diante daquele sofrimento e constrangimento preferiu daquela forma agir. Os policiais civis, de forma diversa, narraram que no dia dos fatos ao investigarem uma denúncia anônima, se…

Ocorrem atos e fatos provenientes de culpa, expressamente enumerados na Lei de Falências. Faz-se de suma importância ressaltar que o elemento subjetivo deste crime é o dolo ou a culpa. Caso não esteja presente pelo menos um deles não haverá punição. Base Legal: Art. 180 da Lei nº 11.101/2005 (UC: 18/07/14) e; Súmula 147 do STF. Legitimidade (Ativa e Passiva): O sujeito ativo é o falido (devedor), mas em algumas situações pode ser terceiros, tais como contadores, técnicos, auditores,…

capaz de ser separado ou dividido da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, ativo ou passivo relacionado; ou então resulte de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. Ocorrendo de algum bem não atender à definição de Ativo Intangível, o gasto incorrido na sua aquisição ou geração interna…

Recredenciamento 07/05/2013 Pró-Reitoria de Ensino Contextualização-bases legais DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. [...]  Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto. …