Base Legal

Tributria. 6.ed. So Paulo Malheiros Editores, 2009. NOES INTRODUTORIAS Tributo Como Objeto da Obrigao Tributria O contedo das normas tributarias, essencialmente, uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro. Na hiptese legal, associada ao mandamento, que se vai encontrar o critrio para se isolar a norma tributaria. No h norma jurdica dirigida s coisas. S o comportamento livre do homem pode ser objeto dos mandamentos jurdicos. O objeto da norma…

ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. A constituição da Sociedade em Conta de Participações (SCP) não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades, não sendo necessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial. Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar um determinado projeto. Após, cumprido o…

e pequenas empresas estão no acesso e no custo do capital necessário; na elevada carga de tributos e exigências fiscais e legais; na capacitação para a gestão do negócio e no fato de que políticas e programas dedicados ao setor não serem adequados à realidade do empreendedor." (Folha online - Empreendedorismo no Brasil ocorre por necessidade - 14/11/2012). Tendo como base o texto em questão, podemos afirmar que se refere a qual tipo de empreendedorismo: a. Empreendedorismo…

Considera-se necessidade de aquisição, os materiais permanentes, materiais de consumo ou de expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06;…

360,80 - (-) 1 dependentes R$ 157,47 Valor da base de cálculo IRRF R$ 2761,73 x 15% Alíquota 15% R$ 414,25- (-) Parcela a deduzir R$ 293,58- IRRF a ser descontado R$ 120,67 B) Salário de contribuição R$ 6.480,00 (-) INSS R$ 406,09- (-) 3 dependentes R$ 472,41- (isso é 3x157,47) Valor da base de cálculo IRRF R$ 5601,50 x 27,50% Alíquota 27,50% R$

BONS ANTECEDENTES E DA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL Em virtude de o réu ser primário e de bons antecedentes, faz-se necessária a aplicação da pena-base no mínimo legal. Não tem sido outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra. HC 29147/SP; Relatora Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma, DJ de 16.02.2004, p.280 “Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as…

incorporados ao goodwill por não serem nem individualmente identificados nem separadamente reconhecidos. A IAS 38 proíbe explicitamente o reconhecimento de goodwill gerado internamente como ativo, pois não é separável e tampouco decorre de direitos legais e, como tal, não constitui recurso identificável controlado pela entidade que possa ser mensurado com segurança. Alguns argumentam que o goodwill representa a diferença entre o valor de mercado de uma entidade e os valores…

classificatórios: a.1- Impostos: não há exigência de previsão legal de vinculação da materialidade da norma de tributação a uma atividade estatal referida ao contribuinte; não há previsão legal de destinação específica do produto de arrecadação ao custeio de despesas determinadas do Estado; não há exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao término de determinado período. a.2- Taxas: há a exigência de previsão legal de vinculação da…

MÓDULO II Base legal • Lei 869/52 (art. 201) • Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/02/ 2011 • NJ 1162-0/10 Destinatário •Servidor público estadual (efetivo, efetivado, designado e ocupante exclusivamente de cargo em comissão) Requisitos Direito Assegurado • Apresentar certidão de casamento civil • Até 8 (oito) dias de afastamento, a partir da data da certidão de casamento civil • ...em caso de união estável, exigir-se-á conversão em casamento segundo o rito previsto no art. 1726 do…

chamado Livro Amarelo, para apresentação de reclamações e sugestões) Entidade Fiscalizadora: Membro do Governo que tutela o serviço ou organismo e membro do Governo que tutela a Administração Pública Prazo: 5 dias úteis após terem sido lavradas Base Legal: Resolução do Conselho de Ministros 189/96 - Modernização na Administração Pública; Decreto Lei n.º 135/99 de 22 de Abril - Serviços da Administração Pública face ao cidadão Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio - modelo de livro de…