Base Legal

(SELIC) PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS(1) TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL(2) BTN – Bônus do Tesouro Nacional Prazo Modalidade Valor nominal Atualização do valor nominal Taxa de juros Pagamento dos juros Resgate Referência legal Código no Selic (3) Até 25 anos. Nominativa e negociável. NCz$ 1,00 (um cruzado novo), em fevereiro de 1989. Opções no resgate: (1) correção monetária aplicada aos demais títulos da espécie ou (2) variação da cotação de venda do…

procedimentos para fruição do incentivo fiscal previsto para esta operação, tanto na seara do ICMS quanto do IPI. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, e o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. Base Legal: RIPI/2010 (UC: 11/10/14)(UC: 11/10/14) e; RICMS/2000-SP (UC: 11/10/14). 2) Conceitos: 2.1) Armazém-Geral:…

Direito Tributário 13 01 União Federal lança Imposto de Renda contra alguém que cedeu em comodato um imóvel de que é proprietária a pessoa que não é seu dependente. A base de cálculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel. Esse imposto: A) é devido, porque ocorreu disponibilidade jurídica da renda, embora não recebida efetivamente. B) é devido, porque a União Federal pode estimar a renda virtual do imóvel cedido em comodato, tributando-a. C) é indevido, porque o fato gerador

finalidade específica. Reservas de Lucros •Reserva Legal •Reservas Estatutárias •Reservas para Contingências •Reservas de Incentivos Legais •Reservas Orçamentárias (Retenção de Lucros) •Reservas de Lucros a Realizar Reserva Legal Objetivo Assegurar a integridade do Capital Social e dar proteção ao credor. Base 5% do lucro líquido do exercício (LLE) Reserva Legal Limites: • • Obrigatório: 20% do Capital Social; Facultativo: saldo da Reserva Legal, somado ao montante das Reservas de…

Direito Ambiental e Urbanístico Atividade 1: Desenhar e determinar as áreas de APP e Reserva Legal. 1. Área de APP: “II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” [LEI Nº 4.771, DE 15 DE…

obra (quando não iniciada), a situação da execução do cronograma, a classificação da viabilidade da implantação e a última licença ambiental emitida. • Situação da obra: A fiscalização classifica os empreendimentos segundo a situação da obra, com base na verificação do cumprimento ou não do evento início das obras civis das estruturas, ou da eventual constatação de paralisação das obras por medida forçosa, tais como ações judiciais, embargos e perda de eficácia de licenças. Nesse…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Paciente: KID BENGALA Processo Originário: HC 0000/SC A DEFENSORIA PÚBILCA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que ao final subscreve, e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n. o 80/94, em respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE LIMINAR em favor de Kid Bengala, brasileiro, nascido em 00/00/000, filho de…

3º, da CLT e do posicionamento contido na OJ nº 113 da SBDI-1 do TST, verbis: “O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.” 5) Das horas in itinere e reflexos O examinando deve impugnar o pedido, esclarecendo que a mera insuficiência de transporte público não enseja o…

2011. PRIMEIRA PARTE NOÇÕES INTRODUTORIAS 1- Tributo Como Objeto da Obrigação Tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai encontrar o critério para se isolar a norma tributaria. Não há norma jurídica dirigida às coisas. Só o comportamento livre do homem pode ser objeto dos mandamentos jurídicos. O objeto da norma…

sexta-feira), abatidos os valores comprovadamente pagos, com base na remuneração total percebida, considerando as demais verbas pleiteadas de natureza salarial, com os respectivos aumentos convencionais e legais, com o adicional de 50%, devendo integrar os repousos semanais remunerados (domingos e feriados), gerando com estes, reflexos em aviso prévio, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço legal e após, todas no FGTS, mais a multa…