tributário

Direito Tributário 13
01 União Federal lança Imposto de Renda contra alguém que cedeu em comodato um imóvel de que é proprietária a pessoa que não é seu dependente. A base de cálculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel. Esse imposto:
A) é devido, porque ocorreu disponibilidade jurídica da renda, embora não recebida efetivamente.
B) é devido, porque a União Federal pode estimar a renda virtual do imóvel cedido em comodato, tributando-a.
C) é indevido, porque o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
D) é devido, porque o comodatário não é dependente do comodante.

02 Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é:
A) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia, considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa.
B) legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte.
C) ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia.
D) ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível relativamente ao contribuinte.

03 Determinado Município baixa decreto, editando nova Planta Genérica de Valores, que correspondem à realidade econômica, e que servirão de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano em relação aos imóveis situados em sua área impositiva, valores esses que somente serão utilizados nos lançamentos a serem efetuados no exercício seguinte. Os lançamentos praticados com base em tais valores serão:
A) legais.
B) ilegais, porque a base de cálculo deve ser fixada por lei.
C) ilegais, por violação da competência municipal.
D) legais, por