Base Legal

passar uma procuração específica para que alguém o faça por ele. 22- De quanto é o prazo para que o servidor empossado entre em exercício? R: 15 dias, contados da data da posse. 23- O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo legal? R: Será exonerado ou será tornado sem efeito o ato de sua designação. 24- A quem compete dar exercício ao servidor empossado? R: À autoridade competente do órgão ou entidade para onde foi nomeado ou designado o servidor. …

FEDERAIS Condição do Lucro Presumido Poderá ser optante pelo Lucro Presumido, desde que não se encaixe em nenhuma hipótese de obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14). Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ 8% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15. 32% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40. Adicional de IRPJ Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante…

Acórdão nº Processo origem nº Recorrente – Recorrido – , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, dentro do prazo legal, nos autos da apelação criminal nº , na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da…

sua importância, veremos neste Roteiro de Procedimentos os principais "critérios" relacionados a esta sociedade, sob os aspectos tributário, contábil e societário. O presente Roteiro foi atualizado em face das novas regras relacionadas ao tema. Base Legal: Arts. 991 a 996 do CC/2002 (UC: 04/06/15) e; Arts. 325 a 328 da Lei nº 556/1850 (UC: 04/06/15). 2) Conceitos: 2.1) Personalidade Jurídica: Personalidade jurídica é uma aptidão genérica pelo qual um ente, no caso a sociedade, torna-se capaz de

ESQUEMAS DE CONTABILIZAÇÃO Nº 02 PADRON - PLANO CONTÁBIL PADRONIZADO ESQUEMAS DE CONTABILIZAÇÃO ESQUEMA Nº 2: RESERVAS 1. Reserva Legal e Estatutária 2. Reservas de Capital 3. Reservas de Lucros 4. Reservas Para Aumento de Capital 5. Reservas de Contingências 6. Reservas de Reavaliação COMENTÁRIOS: Pode ser efetuada a Reavaliação de Bens do Ativo Circulante, porém, no caso da contabilidade bancária, o Banco Central do Brasil não permite, assim como não permite a reavaliação de

da diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. 1.2) (___) As subvenções para investimentos recebidas pela empresa poderão ser convertidas em reserva de incentivos fiscais, a qual poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo Obrigatório. 1.3) (____) As doações e subvenções para investimentos, independentemente de sua origem, serão contabilizadas como receita do exercício. No caso de valores oriundos do setor público, estes poderão, após…

Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de ANA TANIA LOPES SAMPAIO terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Base Legal do SUS – CF 1988 Constituição Federal 1988 – art. 196 ao 200 Sistema Único de Saúde – SUS A Reforma sanitária Brasileira surgiu originalmente enquanto um ideário de um grupo de intelectuais que somados a segmentos de…

que são obrigatoriamente equiparados a industrial, veremos nesta oportunidade quais as hipóteses de equiparação a industrial, obrigatórias e facultativas, trazidas ao mundo fático pelo Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Base Legal: Artigos 4º, 8º e 35, caput do RIPI/2010. 2) Conceitos: 2.1) Modalidades de Industrialização: O fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída de produto industrializado de…

Introdução. II. O método da individualização da pena. III. Das circunstâncias. IV - Possibilidade de se identificar o quantum de pena equivalente a cada uma das circunstâncias judiciais. V - Possibilidade de se atribuir peso genérico às circunstâncias legais no agravamento ou atenuação da pena. VI. Conclusão. Palavras-chave: método; individualização da pena; reprovação; circunstâncias; qualificadoras; elementares; causas de aumento; transparência; razoabilidade. I. Introdução. Um…

Pedagogia Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, sobre financiamento e formação de profissionais para a educação básica, avaliação, currículo e planejamento educacional, julgue os seguintes itens. Na educação infantil, a avaliação é realizada por meio de provas e registros do desenvolvimento do educando. • Certo Errado 6 • Prova: CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Língua Espanhola Disciplina:…