Base Legal

ou seja, diversa da jornada padrão de 44 horas semanais. ADVOGADO - Em regra: 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais. - Exceção: no máximo 40 (quarenta) horas semanais, caso seja contratado com dedicação exclusiva. BASE LEGAL: art. 20 da Lei 8.906/94 AERONAUTA - 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples. - 14 (quatorze) horas, se integrante de uma tripulação composta. - 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulação de…

Processual 1. Exceções 1.1. De suspeição e de impedimento Base legal: CLT, art. 799. 801 e 802, CPC, art. 134 a 138 1.2. Incompetência em razão do lugar Base legal CLT art. 650 e 651 Comentário: como regra geral, a reclamação deve ser proposta na vara do trabalho da localidade em que o empregado presta os seus serviços, havendo exceções contidas no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1.3. Incompetência por conexão Base legal: Código de Processo Civil, artigo…

DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA APLICAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. PALAVRA DO RÉU NAO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE NAO CONFIGURADA. REJEITADA A PRELIMINAR. 1. Por maioria de votos, esta 2ª Câmara entendeu que se encontra devidamente fundamentada a sentença que aplicou a pena-base acima do mínimo legal. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em…

Educação a Distância As bases legais da EaD revelam grande importância por regulamentarem e estabelecerem critérios para a oferta de cursos EaD em nosso país, prestando um importante serviço ao processo de democratização do ensino, de modo que pessoas que antes não tinham a oportunidade de cursar o Ensino Superior, por morarem em localidades que não eram atendidas pelas Instituições de Ensino Superior, agora tenham tal oportunidade. Considero que tais bases legais ofereceram…

especial, ou seja, diversa da jornada padrão de 44 horas semanais. Profissões 1- ENGENHEIRO - NÃO TEM JORNADA REDUZIDA: mas deve ser observado que para uma jornada de 6 (seis) horas é pago pelo menos um salário mínimo da categoria. BASE LEGAL: súmula 370 do TST (abaixo transcrita) Súmula nº 370 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SDI-1 Médico e Engenheiro - Jornada de Trabalho Tendo em vista que as…

o idoso: suportes legais para a intervenção Maria Mesquita da Fonseca, Hebe Signorini Gonçalves Resumo Este artigo tem como objetivo abordar a questão da violência contra idosos. A complexidade da questão é analisada com base em levantamento bibliográfico de trabalhos nacionais e internacionais. A seguir, são discutidas algumas das dificuldades enfrentadas pelos profissionais que trabalham com a violência contra o idoso, no Brasil. Também apresentamos os documentos legais que…

compreendidos no inciso anterior. Base de Cálculo: Resultado líquido de cada trimestre apurado pelo LALUR, adicionando, excluindo e compensando valores de acordo com a legislação fiscal e comercial. Alíquota: 15% sobre o valor da base de cálculo e mais 10% sobre o montante que ultrapassar R$ 20.000,00 mensais. Prazo: Último dia útil do mês subsequente ao trimestre de apuração do imposto. Formulário: Recolhimento em DARF. Código do recolhimento: 0220 Fundamento Legal: - art. 43 -…

responsável e o contribuinte substituto estejam estabelecidos em estados diversos, a substituição tributária dependerá de Convênio entre os Estados interessados”. 3 LEI Nº 2.731, de 19/12/66. INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM BASE NA EMENDA Nº 18, de 1º de dezembro de 1.965 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 44 “ Quando o contribuinte originário for, também, responsável pelo tributo, na qualidade de contribuinte, o imposto será calculado sobre o valor…

entendimento do mercado sobre os casos, as acusações que as instituições sofreram e o que as investigações comprovaram. • Análise i. Identificação das falhas com base na plataforma COSO; ii. Identificação de falhas nos processos; iii. Adequação dos Controles Internos; iv. Áreas envolvidas; e v. Tipos de riscos identificados (Operacional, Legal, Crédito). 3) Conclusão Identificação e sugestão dos pontos de melhorias verificando quais pontos a seguir são aplicáveis: i.…

ONTOLOGIA LEGAL Estudo sobre a modelagem do conhecimento legal no contexto do Direito Tributário TEMA. Sistemas de Informação RESUMO A legislação brasileira caracteriza-se por ser esparsa. Essa técnica legislativa dificulta o entendimento da lei, pois diferentes diplomas legais tratam de um mesmo assunto. Problemas adicionais referem-se às diferentes interpretações de uma mesma norma e também de antinomias aparentes. Tais dificuldades são…