Base Legal

o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência”. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DECRETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante da constatação de que o pedido de falência foi feito com base no vencimento de obrigação líquida materializada em títulos regularmente protestados, cuja soma ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, na data do pedido, consoante exigência do…

de Risco Legal. Implementação de Estrutura para Gestão de Risco Legal 7º Congresso Febraban de Auditoria Interna e Compliance Ives Pereira Müller Outubro de 2006 1 Implementação de Estrutura para Gestão de Risco Legal © 2006 Deloitte Agenda • Principais preocupações • Visão geral dos riscos legais • Introdução ao modelo de gestão • Abordagem para avaliação de riscos legais • Estratégia para implementação 2 Implementação de Estrutura para Gestão de Risco Legal…

previsão contida no RIR. Sua função é ajustar os demonstrativos contábeis à declaração do imposto de renda com adições e exclusões ao lucro líquido do período-base, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social devidos e controle de valores que devam influenciar na determinação do lucro real de períodos-base futuros e não constem da escrituração comercial. 1.2.11 - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é uma…

de importação por conta e ordem de terceiros. 6 - Operação FUNDAP Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema FUNDAP - Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias. 7 - Representante Legal Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, da pessoa habilitada a representar o importador nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. 8 - Processo Tipo e identificação do…

em 31/12/2008, um lucro líquido de R$ 230.000,00, antes da provisão para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro e das participações estatutárias. As normas internas dessa empresa mandam destinar o lucro do exercício para reserva legal (5%); para reservas estatutárias (10%); para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro (25%); e para dividendos (30%). Além disso, no presente exercício, a empresa determinou a destinação de R$ 50.000,00 para participações estatutárias

AQUÉM DOS LIMITES LEGAIS 1 - Sistema trifásico de cálculo da pena O código penal estabelece no artigo 68 que a pena será estabelecida de acordo com três fases. A primeira fase é a definição de uma pena-base que servirá de parâmetro para os demais cálculos. Essa pena-base é o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena estabelecido aos crimes disposto no código penal. A pena-base servirá de base para…

Conta e Ordem •Globalização e Internet •Adaptação a nova economia •Base Legal •Características •Importação por Encomenda •Inicio •Base Legal •Características •Conclusão •Vantagens / Conclusão •Introdução •Contexto Brasileiro •A i i ã d P d t Aquisição de Produto •Direta / Trading •Importação por Conta e Ordem •Globalização e Internet •Adaptação a nova economia •Base Legal •Características •Importação por Encomenda •Inicio •Base Legal •Características •Conclusão •Vantagens / Conclusão…

Vaneska Tavares Rangel Prestes Atos da Prefeita Decreto nº 473/2012 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO A Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 18 da Lei Municipal nº 8.241/11 (LDO), publicada em 14/07/2011, artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA)…

reservas de lucros, utilização das reservas de capital e a remuneração dos proprietários da entidade na forma de dividendos. Admitamos que a Sociedade tem o seguinte patrimônio líquido antes do resultado do exercício: Ri Capital social 10.000 Reserva legal 2.000 Outras reservas de lucros 8.000 20.000 Total Os lucros apurados devem ser totalmente destinados às entidades constituídas na forma de sociedades anônimas. Essa destinação é formalizada através de transferências da conta…

A Importância do Controle Interno no Âmbito Municipal Sistema de Controle Interno na Administração Pública • Aspectos Práticos Legais, Conceituais e Processo de Implementação do Sistema de Controle Interno • Conhecimento da base legal; • Institucionalização da função; • Identificação do profissional adequado, para responder pela coordenação do Controle Interno; • Superação de barreiras. CONCEITOS BÁSICOS • Controle Qualquer atividade de verificação sistemática de um registro, exercida