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DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTIONÁRIO 1)- No CTN, há dispositivos legais que ratificam o princípio da Legalidade? Sim Cite Exemplos: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 96. A expressão

Superintendente do ...................... . A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e 281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com…

AÇÃO DE ALIMENTOS em face de LUAN, brasileiro, vendedor, residente à Rua ___, Bairro _____, RJ, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a Representante Legal dos Autores afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art.4º e seu § 1º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 não ter condições financeiras para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do

IMOBILIZADO, exceto aquelas que tiverem prazo de vida útil igual ou inferior a um ano ou estiverem relacionadas com conservação e reparos, como por exemplo , pintura do imóvel. Neste caso, como base no Parecer CST nº 104/75, podem ser contabilizadas diretamente como despesas do período e não como ativos. 4. Com base na Lei das Sociedades por ações (Lei nº 6.404/76), marque a opção que não indica reserva de lucro. a) Reserva de Incentivos fiscais b) Reserva de Ágio na Emissão de Ações c)…

em 1965 o Presidente Castelo Branco sancionou o tão famoso Código Florestal a Lei Federal 4.771 que determinou os limites mínimos de Área de Preservação Permanente-APP e os percentuais mínimos de Reserva Legal-ARL. Nesta época definiu-se a APP (mata ciliar) em 5m (cinco metros) e a reserva legal em 50% na Amazônia e 20% nas demais regiões do País. Em 1988 é editada a Constituição Federal que trouxe em seu arcabouço jurídico o meio ambiente como direitos e garantias fundamentais,…

o Imposto sobre a Renda: Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. [...] Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do…

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto MEDICINA LEGAL - 2003/2004 NOÇÕES GERAIS SOBRE OUTRAS CIÊNCIAS FORENSES 1. Toxicologia Forense 2. Genética e Biologia Forense e Criminalística 3. Psiquiatria e Psicologia Forense 4. Antropologia e Odontologia Forense 5. Perícias em caso de responsabilidade médica Faculdade de Medicina da Universidade do Porto Medicina Legal / Noções Gerais sobre outras ciências forenses TOXICOLOGIA FORENSE 1 Rui Rangel a)…

Código Florestal brazuca. O texto legaliza o uso de algumas APPs já ocupadas com produção agrícola desde que essa antropização tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor. O texto-base do relator, deputado Aldo Rebelo, foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção. Uma emenda ao texto, aprovada por 273 votos a 182, dá aos estados, por meio de um Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer, após…

Referência: inserir o nº do decreto municipal Desastre: Inserir o nome do desastre seguido do número da COBRADE (conforme IN/MI nº 1/2012) DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Consoante preceitua a inserir a fundamentação legal (Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional): A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou do Governador…

chamado Júnior, exercia, quando veio a falecer, atividade abrangida pelo RGPS, como empregado de uma fábrica há oito meses, recebendo, nesse período, um salário de R$ 1.700,00. Morava ainda com o casal o irmão de José que tinha 12 anos de idade. Com base nessa situação hipotética, responda: caso José Aquino Morra quem fará jus à pensão por morte? Justifique sua resposta. R: Terão direito à pensão por morte a esposa e o filho – por ser menor de 21 anos não emancipado -, visto que ambos…