Base Legal

...................06 INTRODUÇÃO O trabalho de pesquisa a ser apresentado tem como tema o “Sindicalismo Brasileiro e a Constituição Federal de 1988” especialmente por buscar formular a construção histórica, social, cultural e legal do sindicalismo no Brasil. Em sua delimitação, o trabalho trata das mudanças que a Constituição Federal de 1988 trouxe à sociedade, tanto no aspecto dos novos direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores, como também da questão…

valores. Características como qualidade e preço não são mais sinônimos de diferencial. Atualmente, fatores como saúde, segurança, cultura, apoio a causas sociais, proteção à degradação do meio ambiente, bem-estar dos empregados, responsabilidade legal trabalhista, econômica e financeira, estão cada vez mais valorizados. Nesse contexto, os papéis desempenhados pelas empresas tomam uma dimensão além da sua esfera empresarial. Com isso, o tema responsabilidade social, além de ser…

crítica. 3.1 Fases de planejamento São importantes frisar que problemas ocorridos nesta fase podem inviabilizar a implantação do SGA. Portanto, atenção especial deve ser dada a este primeiro passo. 3.1.1 Requisitos legais e outros requisitos Este subsistema envolve as determinantes legais relacionadas à questão ambiental na implantação de um SGA (SEIFFERT, 2007). Como determina a norma ISO 14001, “a organização deve estabelecer e manter procedimentos para identificar e ter acesso à…

Metrologia Legal: A Metrologia Legal é responsável pelo controle metrológico e pela elaboração da legislação metrológica. Ela garante a exatidão dos resultados das medições nos limites das regularidades. Seu principal papel é defender o consumidor em geral, dando-lhe segurança naquilo que compra e usa. Suas bases são: · Decreto Lei n° 291/90, de 20 de setembro Implementação legal do Controle Metrológico Portaria n° 962/90, de 20 de outubro Regulamento do Controle metrológico · Decreto Lei

Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo ___________________________________________________________________ Portaria nº 014/06-GAB O Chefe do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto nº 5.913, de 11 de março de 2004, e considerando as normas fixadas no Decreto nº 6.116, de 4 de abril de 2005; considerando a necessidade de padronizar a manifestação das Inspetorias do Gabinete de Controle…

realizar esses exames. (2) As condições de aprovação das pessoas responsáveis pela realização da revisão legal das contas foram estabelecidas na Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (7). (3) A ausência de uma abordagem harmonizada da revisão legal das contas na Comunidade foi a razão que levou a Comissão a propor, na sua Comunicação de 1998…

para 19/05/2008 que não foram pagas. (anexo) O valor retro informado representa o valor original do referido título de crédito acrescido dos juros legais e da atualização monetária com base na Tabela do TJ/SP. (anexo) Prescreve o artigo 1.102, ‘a’ do Código de Processo Civil, que: “ A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível de determinado bem móvel “ …

secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural do Ministério do Meio Ambiente, sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). “É mais um instrumento econômico e ambiental do que uma obrigatoriedade apenas, mas todos terão que fazer.” O cadastro é uma base de dados que será usado para controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como para planejamento ambiental e econômico das propriedades. Ele nasceu junto com o novo Código…

Autor - Weber, Max (1864/1920), alemão, um dos principais fundadores da Sociologia. Texto - Os três tipos de dominação legal Resenha O autor, Max Weber, tem a clara intenção de descrever, como percebeu as diversas formas de dominação e suas correlações com interesses subjetivos, bem como, tenta demonstrar a importância da legitimidade, fundada em bases jurídicas, mesmo que apresentem certa vulnerabilidade, até certo ponto, pois são diretamente ligadas, a respeitabilidade de certas…

Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput. CAPÍTULO IV DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Seção I Da Delimitação da Área de Reserva Legal Outra alteração foi no artigo 12, do capítulo IV, seção I: Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação…