Base Legal

figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme estabelece seu artigo 1º, o qual transcrevemos na íntegra: Art. 1º Esta Lei disciplina a…

condenado como incurso nas sanções dos artigos 33, caput da Lei 11.343/06, a pena base de 06 (seis) anos de reclusão, sendo que após incidir a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4° do mesmo diploma, fixando a pena definitiva em 03 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. II- DOS FUNDAMENTOS Mediante sentença de fls xx, o MM. Juiz julgou procedente a denuncia fixando a pena base em 6 (seis) anos de reclusão. In Casu, verifica-se…

mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador criou um Capítulo no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo os direitos básicos do consumidor. Estes direitos básicos servem como base legal para todo o ordenamento do código.O código de defesa do consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações…

colegas para que parem de trabalhar e se retirem do estabelecimento, de forma a iniciar um protesto na rua, o que se realiza com sucesso, já que os gerentes cessam a prática acima descrita. Com base no caso exposto, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também os princípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento…

CORPUS . PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O DELITO E AGRAVAR A PENA-BASE, A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . PREJUÍZO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. ELEMENTO DO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

empresária; espécies e características, com o intuito de proporcionar ao aluno o conhecimento teórico e prático sobre os institutos vinculados a esse ramo do Direito. 1. Generalidades. 2. Princípios jurídicos. 3. Contrato Social. 4. Requisitos legais. 5. Órgãos de registro de empresas. GENERALIDADES GENERALIDADES Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerce, quais sejam: A pessoa jurídica não se confunde com as…

storage) Resumo: Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as operações de remessa e retorno de bens e/ou mercadorias entre contribuintes do ICMS (ou depositante) e as empresas de self storage (ou depositária). Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Portaria CAT nº 69/1999, que dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens e/ou mercadorias por contribuintes do ICMS localizados em território paulista. 1) Introdução: O termo self storage é…

Circunstâncias do Delito. 1º Circunstâncias Judiciais (59) Pena-Base Atenuantes 2º Agravantes (P.Geral CP) Leis Especiais Causas de aumento 3° (P.Especial CP) Causas de diminuição Diz a T. das Circunstâncias do Delito que você tem 2 tipos de circunstâncias: as judiciais (do art. 59) e as legais. As circunstâncias legais, por sua vez, se dividem em: gerais, aquelas…

ladrão” End: A quo -> tjrj Base peça: 593 I Síntese: x Preliminar: Destaque-se, inicialmente, a desobediência do disposto no artigo 226, II, do Código de Processo Penal, que impõe condições para o procedimento de reconhecimento de pessoas e, por isso mesmo, impõe se reconheça a nulidade processual, nos termos do artigo 564, IV do CPP. Portanto, não há prova suficiente para condenar réu, haja visto ter sido feito 1 único reconhecimento, em IP, e sem observancia legal, que…

entendimento do mercado sobre os casos, as acusações que as instituições sofreram e o que as investigações comprovaram. • Análise i. Identificação das falhas com base na plataforma COSO; ii. Identificação de falhas nos processos; iii. Adequação dos Controles Internos; iv. Áreas envolvidas; e v. Tipos de riscos identificados (Operacional, Legal, Crédito). 3) Conclusão Identificação e sugestão dos pontos de melhorias verificando quais pontos a seguir são aplicáveis: i.…