Base Legal

mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Exceções: o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. Base legal: Artigo 1º, §2º da Lei Complementar 116/03. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive…

Gerador do I.R.P.J. • Definido pelo C.T.N.: Lei 5172/66 - Art. 43 • Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - Renda: produto do capital, do trabalho ou de ambos; II - Proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial) Base Legal do I.R.P.J. • Regulamento do Imposto de Renda • Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 Declaração de Informações - DIPJ I - Pessoa Jurídicas Obrigadas • Pessoas jurídicas tributadas:   Lucro Presumido;  • Lucro Real;…

Impresso Publicado em nosso site em 08/08/2014 IRPJ/CSLL - Juros sobre o Capital Próprio Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2014/2091 Sumário Introdução I - Juros Sobre o Capital Próprio II - Cálculo dos Juros Sobre o Capital Próprio II.1 - Base de Cálculo II.1.1 - Regras válidas a partir de 2015 III - Condições Para a Dedução dos Juros Sobre o Capital Próprio IV - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF V - Lucro Real Trimestral VI - Imposto de Renda Retido na Fonte VII -…

Resumo: Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos as principais regras gerais (inclusive exemplos de cálculo) que envolvem o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e o recolhimento complementar (antigo "Mensalão"). Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa SRF nº 15/2001 que trata sobre as normas de tributação do Imposto de Renda das pessoas físicas, bem como as demais normas relacionadas à matéria citadas ao longo do trabalho. 1) Introdução: Antes de qualquer…

casos de uso com base no protótipo navegável versão 4.2: UC003 – Atualizar dados cadastrais do vinculado UC006 – Consultar Declaração de Beneficiários via SIPWEB-Papiro UC008 – Registrar Apresentação Criação do seguinte caso de uso com base no protótipo navegável versão 4.2: UC010 – Imprimir Ficha de Apresentação para Prova de Vida Cristiane Soares 18/11/2014 2.0 Criação dos seguintes casos de uso com base no protótipo navegável versão 4.2: UC023 – Consultar Representante Legal UC025 –…

decretação da falência, no curso do termo legal da falência ou em período anterior ao termo legal da falência. No primeiro caso, todos os atos praticados pelo falido são nulos, pois decretado a falência, ele não tem mais poderes para representar a massa falida, já nas outras hipóteses (no curso do termo legal ou antes dele), apenas alguns atos praticados pelo falido podem ser considerados ineficazes. No que se refere aos atos praticados no curso do termo legal ou antes dele, nossa atual…

Atos preparatórios – preparação para executar o crime. Não punível e não típico. Base legal: Art 31 CP “[...] não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado”. 3. Execução – prática do crime em si. Quando não atinge a próxima fase é crime tentado. 4. Consumação – quando tem todos os elementos do tipo. Base legal: Art 14 I CP “consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal” 5. Exaurimento – alcança efetivamente o objetivo.…

texto completo trabalhando em palavras e frases com base em regras de um idioma específico, como inglês ou japonês. As consultas de texto completo podem incluir palavras e frases simples ou várias formas de uma palavra ou frase. A pesquisa de texto completo é aplicável a uma vasta gama de cenários comerciais, como e-business — para procurar itens em um site; escritórios de advocacia — para procurar histórico de casos em um repositório de dados legais; — ou departamentos de RH — para…

a tarefa da teoria legal era identificar e descrever (e nao justificar) os padroes de decisoes dos juizes 1.1- As ciencias sociais seriam os instrumentos que permitiriam a realizacao dessa tarefa. 1.2- Quando se apoia em explicacoes economicas que expliquem os padroes de decisoes, entende-se as leis e a economia no contexto contemporaneo. 2- Jurisprudencia naturalizada: evita analises conceituais em favor de uma continuidade com posterior inquerito com base nas…

atividades diversas 2.1.1 Juros sobre capital próprio x pro-labore 2.1.2 Depreciação nos limites estabelecidos na legislação 2.1.3 Reorganização societária 2.1.4 Como reduzir o PIS após a MP 66/02 2.1.5 Leasing back 2.1.6 Empresas que declaram com base no lucro presumido 2.1.7 Utilização gratuita de bens dos sócios pela Sociedade 2.1.8 Utilização de TDA para pagar débitos de ITR 2.1.9 Compensações autorizadas 2.1.10 Deferimento do pagamento dos tributos 2.1.11 Empresas…