Base Legal

de São Paulo para regularização de Notas Fiscais emitidos com incorreções, tais como diferenças no valor da operação ou prestação, diferenças de quantidades, erros de cálculo, destaque a menor de imposto, entre outros. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e demais normas correlatas. 1) Introdução: Regra geral, as eventuais irregularidades constatadas na emissão de documentos fiscais podem ser sanadas mediante cancelamento do…

, l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE REORIENTAÇÃO DAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA CAPÍTULO II 3.1 - CRITÉRIOS PARA A DOSAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS 3.2 CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS COMO MODIFICADORAS DA PENA -BASE 3.3 LIMITES A SEREM…

asdasAVISO LEGAL Esta mensagem é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é dirigida, podendo conter informação confidencial e/ou legalmente privilegiada. Se você não for destinatário desta mensagem, desde já fica notificado de abster-se a divulgar, copiar, distribuir, examinar ou, de qualquer forma, utilizar a informação contida nesta mensagem, por ser ilegal. Caso você tenha recebido esta mensagem por engano, pedimos que nos retorne este E-Mail, promovendo, desde logo, a…

consequente não apresentando uma solução para o juiz (Boa-fé, função social), já no conceito jurídico indeterminado a solução legal já está estabelecida na norma (art. 581, cc-2002) 3. Direito Familiar, ECA, Função Social. Questões objetivas: 1. Resposta C 2. Resposta A Semana II Caso concreto Resposta: Fundamental determinar devido aos direitos que a criança adquiriu, base legal art. 2, CC-02 “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde…

regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não recebeu o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008 e não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no…

último salário ou maior remuneração conforme o caso. REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.487 §1º e 5º (valor), CF/88, art.7º, XXL HORA EXTRA: Valor a ser recebido pelas horas que extrapolaram a jornada normal de trabalho deve ser acrescido de 50% o valor da hora normal. CÁLCULO: Hora normal/trabalhador com jornada 8 horas = salário ÷ 220 Hora extra = hora normal x 1,5 REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.59, §1º, CF/88, art.7ºXVI REFERÊNCIA LEGAL- JORNADA DE TRABALHO: CLT, art.58, caput e…

de conclusão de curso é facultativo. (ver mais abaixo no botão "Informações Sobre o Certificado") 2. O certificado de conclusão deste Curso Livre é válido em todo o Brasil com amparo legal no Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art 1° e 3°. E na lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional que mostra que os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, veja mais aqui; 3. Você poderá utilizar o Certificado de Conclusão de…

processo da cautelar típica legitimada, exemplo: o arresto, sequestro de bens, busca e apreensão de coisas. Cautelares Atípica ou Inominada: nada mais é que uma Ação Cautelar que não tem previsão legal, ou seja, não está prevista (demonstrada) no CPC (Código de Processo Civil). Assim, ela é proposta com base no artigo 798 do CPC. Art. 798 do CPC - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas…

da Vara Criminal julgou procedente a acusação e condenou o recorrente pelo crime de furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Quanto à aplicação da pena, na primeira fase, o juiz, com base no art. 59 do CP, fixou a pena em 03 anos de reclusão, acima do mínimo legal. Para o cumprimento da pena, determinou o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. o…

Qual a base legal para a definição? 3. O que se entende por controle interno? Qual a base legal? 4. O que se entende por controle externo? Qual a base legal? 5. Quais as diferenças entre controle externo e interno? 6. O que é o Tribunal de Contas? 7. Todos os prejuízos ao erário são julgados pelo Tribunal de Contas? 8. Quais as atividades desempenhadas pelos Tribunais de Contas? 9. Podemos considerar o controle externo hierarquicamente superior ao controle interno? 10. Com base na Lei