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Comentários sobre esta jurisprudência com base na Lei 9.784/99. TJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1023392 Compartilhe Ementa para Citação Decisão Monocrática Andamento do Processo Dados Gerais Processo: REsp 1023392 Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: Publicação: DJ 01/02/2011 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.392 - RS (2008/0011971-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : SANDRO DA SILVA

Argumento sistemático No campo legal, podemos estabelecer que o argumento sistemático é a base para a compreensão correta e precisamente num preceito, que deve estar ligado e integrado com todas as outras disposições da ordem, uma vez que a norma em si não é mais do que um elemento do sistema a que pertence, isto é, qual é a ordem que faz com que a regra do que os preceitos que constituem o padrão. L ou a ser investigado é a vontade da norma, e não o autor, uma vez que não pode haver…

demonstrações citadas no decorrer do presente trabalho. 1) Introdução: As empresas privadas brasileiras e as estrangeiras com operação no Brasil devem, ao final de cada período de incidência do Imposto de Renda, quando submetidas ao regime de apuração com base no Lucro Real, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração das seguintes Demonstrações Financeiras (1), observando, inclusive, as disposições da lei comercial: a. Balanço Patrimonial (BP); b. Demonstração do…

de Renda Retido na Fonte (IRRF) * Competência: União; * Base Legal: RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); * Pessoa Física: * Fato Gerador: recebimento dos rendimentos; Ex.: pagamento de salários, férias de empregados, 13º Salário, PLR e etc. * Base de cálculo: rendimento do trabalho assalariado. Observadas as deduções dos dependentes e da Previdência Social. * Deduções da base de cálculo: poderá ser deduzida a quantia de noventa…

salário e remuneração.................................................... 16 1.4 Composição da Remuneração................................................................. 17 1.4.1 SALÁRIO BASE.................................................................................... 18 1.4.1.1 Fundamentação Legal........................................................................ 19 1.4.1.2 Serviços de Vigilância…

nº 1.303/2010, que aprovou a NBC T 19.8 - Ativo Intangível e Deliberação CVM nº 644/2010, as duas últimas editadas após o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) que trás o tratamento contábil aplicável aos bens classificados no "Ativo Intangível". Base Legal: Lei 6404/1976; Resolução CFC nº 1303/2010; Deliberação CVM nº 644/2010 e; Pronunciamento Técnico CPC 04. 2) Marcas e Patentes: Apesar de a contabilidade tratar os dois direitos de forma similar, chegando, em alguns casos, a…

Introdução.......................................................................................................... 3 Planejamento Tributário............................................ ........................................ 4 Embasamento Legal.......................................................................................... 4 Tributos.............................................................................................................. 5 Elementos Para o…

identifica-se ai o capital próprio da entidade, representando as origens de recursos próprios da entidade. A conta do patrimônio liquida possui algumas particularidades, entre as quais destaca-se conforme ludicibus ET all, (2003; 431): A reserva legal que serva para dar proteção ao credor e é constituída com a destinação de 5% do lucro liquido do exercício ate que seu valor atinja 20% do capital social realizado quando então deixara de ser acrescida ou então, poderá a critério da…

constituídas pela apropriação de lucros da companhia, conforme previsto no § 4º do art. 182 da Lei nº 6.404/1976, para atender a várias finalidades, sendo sua constituição efetivada por disposição da lei ou por proposta dos órgãos da administração. Reserva Legal Tem a finalidade de assegurar a integridade do Capital Social. É utilizado para aumentar o Capital Social ou absorver prejuízos contábeis. Provisões são recursos estimados pela empresa para cobrir perdas que provavelmente…

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, entende-se ainda por este a escolha da melhor alternativa de tributação para a empresa, com vistas a minimizar o impacto dos tributos sobre a situação financeira, econômica e patrimonial. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal ( planejamento tributário) e a forma…