Base Legal

processuais de direitos fundamentais, que tem natureza de norma de direito fundamental, o contraditório é uma norma de direito fundamental. Hoje se fala em direitos fundamentais processuais. Direito fundamental ao contraditório, ao devido processo legal. Se incorpora toda teoria dos direitos fundamentais no direito processual. Qual a relação que se deve fazer entre direitos fundamentais e processo? Se direitos fundamentais tem duas dimensões, temos que estabelecer uma relação com as…

Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração. Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas. Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, osDelegados de Polícia e o Ministério Público,…

capaz de ser separado ou dividido da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, ativo ou passivo relacionado; ou então resulte de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. Ocorrendo de algum bem não atender à definição de Ativo Intangível, o gasto incorrido na sua aquisição ou geração interna…

possibilidade de reconhecimento de ativos decorrentes da possibilidade de compensação de prejuízos fiscais. A legislação tributária tem regras próprias para apuração do resultado tributável que diferem das regras contábeis. As diferenças entre a base de cálculo dos tributos sobre o lucro e o resultado contábil podem ser de natureza permanente ou temporária. As diferenças permanentes alteram a alíquota efetiva de tributos, enquanto que as temporárias dão margem ao registro de ativos…

justamente por serem originárias da base do sistema profissional, estarão necessariamente comprometidas com as “necessidades e aspirações” daqueles que habitam e labutam nos mais de 5.600 municípios brasileiros. Ulysses Guimarães, que presidiu o processo constituinte de 1988, ao referir-se às necessidades dessa base política e social, dizia: “Somente o município, onde vive o cidadão brasileiro, é uma realidade. Os Estados e a União não passam de ficções legais”. Essa é uma…

subsequente tributada. Assim, estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais para escrituração das operações relacionadas ao diferencial de alíquota, bem como do seu recolhimento, quando aplicável. Para tanto, utilizaremos como base o RICMS/2000-SP. 1) Introdução: Antes de qualquer coisa, convêm mencionar que a tributação do Diferencial de Alíquota está tipificado em nossa Constituição Federal/1988, conforme podemos verificar da redação do seu artigo 155, § 2º,…

científico e industrial em todo e qualquer país. A Metrologia Legal é parte da metrologia relacionada às atividades resultantes de exigências obrigatórias, referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição, que são desenvolvidas por organismos competentes. Tem como objetivo principal proteger o consumidor tratando das unidades de medida, métodos e instrumentos de medição, de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias. Com a supervisão do…

1053778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC TUTELA ANTECIPADA em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica de Direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.328.280/0002-78, estabelecida na Av. Rosário Congro, 285, cidade e comarca de TRÊS LAGOAS/MS, CEP 79.600-030, a ser citada na pessoa de seu representante legal, pelas razões…

dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita, mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. Certo ou errado? Justifique sua resposta.(CESPE Analista judiciário TRF…

diretrizes constitucionais dos direitos sociais. A deficiência encontrada no artigo foi a falta de recursos para a iniciação de projetos e a falta de ajuda por meio do estado e dos próprios hospitais. Os pontos fortes são os recentes avanços legais do SUS como o decreto 7508/11, Lei 12.466/11 e Lei 141/12, que estimulam avanços reais como: Universalização e qualificação da atenção básica à saúde para resolver quase 90% das necessidades de saúde da população e universalização dos…