Base Legal

Requisitos legais e outros requisitos A organização deve estabelecer e manter procedimento para identificar e ter acesso á legislação e outros requisitos por ela subscritos aplicáveis aos aspectos ambientais de suas atividades. A norma isso 14004 sugere uma série de questionamentos que apoiaram a empresa no momento de concepção deste subsistema: 1. Como a organização acessa e identifica os requisitos legais e outros requisitos aplicáveis ? 2. Como a organização acompanha os requisitos…

25/07/2012 CPRB - SUMÁRIO 1 - Legislação de Referência 2 – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP 3 – Nomenclatura Apropriada 4 – Base de Cálculo da CPRB e Conceito de Receita Bruta 5 – Empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional 6 – Consequências Negativas 7 – Setores Abrangidos e Alíquotas 8 – COFINS Importação – Majoração em 1% 9 – Empresas Enquadradas na Substituição 10 - Demonstrativo de Origem de Créditos 11 – Recolhimento e DCTF 12 – Sped Contribuições 13 – Questão relevante 14 –…

seja necessário e suficiente para prevenção e reprovação da infração penal. Estrutura do Conteúdo Sistema Trifásico de Aplicação de Pena 1.1. Pena-Base: Teoria das Circunstâncias Judiciais. 1.2. Pena Provisória: Teoria das Circunstâncias Legais. 1.3 Pena Definitiva - distinção entre elementares e circunstâncias. 2. Circunstâncias Legais 2.1 Agravantes Genéricas 2.2 Atenuantes Genéricas 2.3. Confronto entre Agravantes e Atenuantes ? Circunstâncias Preponderantes 3. Causas…

complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei complementar. Tal lei define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

Aos amigos e colegas que acompanharam e incentivaram o desenvolvimento deste trabalho. RESUMO Este trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de utilização das pautas fiscais, como elemento valorativo da base de cálculo dos tributos no regime de substituição tributária. Os Estados e o Distrito Federal vêm aumentando o número de operações e prestações, cujos tributos devem ser recolhidos por substituição tributária, sob o argumento de diminuir a sonegação

QUESTÃO 14 – OAB (IV EXAME UNIFICADO) Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos, por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observando-se que Diogo não se registrou como empresário perante a junta Comercial. Com base nesse cenário, responda: a) São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Diogo no curso de sua atividade? b) Quais os principais efeitos da ausência de registro de Diogo como empresário? QUESTÃO 5 – OAB…

alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Resposta: Sim. Carlos Machado faz jus ao pagamento dobrado, uma vez que, ao entrar de férias não foi depositado o seu pagamento no prazo legal conforme dispõe o artigo 145 da CLT, e com base na súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro nessa situação. Vale lembrar que caberia danos morais pelo fato do…

LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E PROVA LEGAL Significa que o juiz não mais fica preso ao formalismo da lei, antigo sistema da verdade legal, sendo que vai embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. É comezinho que a análise levada a efeito pelo Juiz atende ao princípio do livre convencimento motivado, pelo qual, a partir do caso concreto que lhe foi posto, e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes

decreto em 2000, 2005 e 2010, utilizando como base os dados do Prodes, que revela as taxas de desmatamento anuais ocorreram durante este período na Amazônia legal. O objetivo fundamental do Prodes está fazendo um levantamento da interferência humana na floresta amazônica, dentro dos limites da Amazônia brasileira. Para empregar esta acima das imagens LANDSAT, que são classificados e interpretadas.Utilizou sobre as atividades práticas e teóricas com base na ciência do sensoriamento…

na Rod. Torquato Tapajós, nº 6.548, Bairro Colônia Terra Nova, CEP nº 69.093-415, Manaus – Amazonas, CNPJ nº 07.506.399/0001-26, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 10/12/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: A…