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MANUAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Amostra Grátis Natureza de Operação: 5.911 - Amostra Grátis (dentro do Estado), e 6.911 - Amostra Grátis (fora do Estado) No campo "Dados Adicionais" deverá constar: 1) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: medicamentos: "Isenção do ICMS nos termos do item 1, artigo 3°, anexo I do Decreto nº 45.490/2000". Demais produtos: "Isenção do ICMS nos termos do item 2, artigo 3°, Anexo I, do Decreto nº 45.490/2000". Quanto ao IPI: "Isenção do IPI nos termos do:…

(Lei 4.771/65), que, apesar de algumas mudanças pontuais em anos seguintes, serviu de base para o setor até pouco tempo atrás, quando veio então o novo código. A lei de 1965, com suas alterações, definiram os percentuais de reserva legal e localização das áreas de preservação permanente (APPs), limitando o uso que o produtor poderia fazer da terra. Em sua última versão, o antigo código previa áreas de reserva legal ocupando entre 20% e 80% das propriedades, conforme a região. Às margens…

efetuada, sob autorização do Banco Central do Brasil (Bacen), e receber o correspondente valores pela venda. Base Legal/Fonte: Glossário do Banco Central do Brasil (UC: 04/10/14) e; Art. 37, § 1º da IN RFB nº 1.312/2012 (UC: 04/10/14 3) Tratamento Tributário: A legislação tributária ainda é "fortemente" omissa no que diz respeito às operações de Back to Back, desta forma, não encontramos previsão legal com os procedimentos a serem adotados quando da realização dessa operação. Podemos…

presente Ação tem por escopo compelir o contestante e outros a realizar a Averbação de Reserva Legal em Matrícula nº 00.000 do RI de propriedade Rural no Bairro Estrelinha, município de Estrela, com área total de 8,72 há; Tal Pleito tem por escopo procedimento administrativo no qual constatou-se a supressão de APP – área de aproximadamente 00,10,00 há, sem autorização dos órgão Ambientais (SUPRAM), com base em Laudo Pericial onde constatou-se “que realmente ocorreram danos…

para consumo, revenda, ou insumo em nova produção. A base legal que o institui é a Constituição Federal , Art.153, inciso I. O fato gerador do imposto de importação, sendo a operação de aquisição de produto estrangeiro, fora do Brasil, tem como marco temporal a entrada do produto no território nacional (CTN, art.19). Para efeito de cobrança do tributo, a lei pode estabelecer que ato material marca o nascimento da obrigação tributária. Sua base de cálculo é o valor do produto…

a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, se a pena base for fixada no mínimo legal a existência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não poderá conduzir a pena a valores abaixo deste limite. Tal entendimento, inclusive, foi consagrado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo no mínimo legal.” Pois que em outras palavras, “perde sentido o exame de…

uma prova robusta e certa, apenas com base em conhecimento vulgar (prova testemunhal), uma prova precária e incerta, tudo em decorrência de negligência, inércia ou desídia do órgão acusatório. Assim, a reforma da sentença ora recorrida se impõe-se, para fim de absolver os apelantes, porquanto, conforme acima demonstrado, não existiu prova pericial. Também, porque o reconhecimento realizado na fase inquisitorial não atendeu as formalidades legais impostas, vez que omitidas informações

São Paulo (SP), 03 de dezembro de 2012. Nº. 53 / 12 ENTRADA DE MERCADORIA – DISTRITO FEDERAL Informamos que a partir de 01 de dezembro de 2012 as saídas de CARNES e PRODUTOS ALIMENTÍCIOS À BASE DE CARNES para o Distrito Federal estarão sujeitas ao Regime de Substituição Tributária conforme Decreto 33.998 de 28/11/2012. A Substituição Tributária (Recolhimento do ICMS) é de responsabilidade do Adquirente da Mercadoria, conforme procedimento abaixo. As indústrias JBS poderão

forma prática e simplificada de apuração trimestral da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da contribuição social, mesmo não sendo a forma mais adequada e justa sob o ponto de vista econômico. Não estamos obrigados a tributar pelo Lucro Real, diferente do nosso concorrente que está obrigado a tributar pelo Lucro Real. A diferença entre o lucro presumido em relação ao lucro real está no fato de que o Lucro Presumido tem como base uma presunção por parte do fisco do…

Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema · SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL I. Individualização da pena. Sistema trifásico. Qualificadoras. Circunstâncias judiciais. Pena base. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas. · Selecionar, na análise dos casos concretos apresentados, as penas cabíveis, em conformidade com os princípios…