Base Legal

artigo 68 da lei penal. O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira: de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que…

correspondem àindenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade. DO DIREITO Como é sabido, o conceito legal de renda está previsto no artigo 43 do Código TributárioNacional, sendo esta a base tributável do imposto objeto do auto de infração. A indenização, pela sua própria natureza se afasta do conceito legal de renda, na medida em que não representa acréscimo... [continuaAULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.…

repetir o valor; b. a Alíquota Efetiva é calculada, para o caso do Ex2 (item 4), da seguinte forma: ex: 58,33% x 12,00% = 0,069996, que arredondado é: 7,00%. 4) a coluna “Reduz para %” deve trazer o percentual para redução da Base de Cálculo, se existir; 5) Na coluna “Base Legal da Alíquota Normal” deve citar o enquadramento previsto no RICMS ou RISS. Ex:. Máquinas industriais utilizadas no processo produtivo (Alíquota Normal 12%) preencher o campo com: RICMS – Art. 46, II, d, 4. Ex2:…

com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. C) DO ESTABELECIMENTO DA PENA BASE Tendo em vista que o acusado é réu primário, de bons antecedentes, deve-se aplicar a pena base no mínimo legal de 1 ano, porque resta preenchidos os requisitos do art. 59, do Código Penal. Da mesma forma, de acordo com a Sumula 444 do STJ, destaca-se que o inquérito Policial e processos em andamento não podem agravar a pena do acusado. D) DO REGIME PRISIONAL Visando a manutenção da pena…

Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é feita em três fases distintas a) pena base: deve ser encontrada analisando-se as circunstancias judiciais b) pena provisória: analisando-se as circunstancias legais que são as atenuantes e as agravantes c) pena definitiva, analisando-se as causas de diminuição e aumento Pena abaixo do mínimo legal: A pane só poderá ficar abaixo do mínimo legal na ultima fase do calculo da pena onde se analisam as causas de aumento e diminuição

contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia. AS CONTAS DE RESERVAS DE LUCROS Pela Lei das S/A, classificam-se como reservas de lucros: * Reserva Legal; * Reserva Estatutária; * Reserva para Contingências; * Reserva de Lucros a Realizar; * Reserva de Lucros para Expansão; * Reserva de Incentivos Fiscais. RESERVA LEGAL Essa reserva existe para da proteção ao credor e deverá ser constituída com a destinação de 5%, até no máximo 20%, do lucro líquido do exercício.…

pesquisadores e profissionais envolvidos no trabalho de tratamento e recuperação da informação sendo grande vantagem a oportunidade de poder ter acesso à qualquer documento em pouco espaço de tempo, como já é possível com os documentos inseridos nas bases de dados, disponíveis ao acesso público. A efetivação da reunião de obras editadas tanto em nível nacional como internacional em uma política de CBU, somente se dará se forem usadas normas e regras adotadas internacionalmente. A…

regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não recebeu o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008 e não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no…

direitos ou interesses legais protegidos dos particulares perante a administração tributária. 1. Garantias Decorrentes do Estabelecimento de Princípios Delimitadores da Actividade Tributária São garantias mediatas que resultam de princípios conformadores da actividade tributária à administração fiscal Princípio de Legalidade Com base no art.º8 da L.G.T., este princípio determina que apenas haverá cobrança, instituição ou modificação de um tributo caso exista a previsão legal para…

pertinência; inclusão; operações de união e intersecção; complemento e diferença de conjuntos; Leis de Morgan. 1.2.3 NÚMEROS INTEIROS, RACIONAIS E REAIS. 1.2.4 PROBLEMAS DE CONTAGEM: análise combinatória, arranjos, permutações e combinações. 1.2.5 SISTEMA LEGAL DE MEDIDAS. 1.2.6 RAZÕES E PROPORÇÕES: divisão proporcional; regras de três simples e composta; porcentagens. 1.2.7 EQUAÇÕES DE 1º E 2º GRAUS, SISTEMAS LINEARES. 1.2.8 SEQUÊNCIAS NUMÉRICAS: progressões aritméticas e geométricas.…