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AULA 1 – IMPUGNAÇÃO:

CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitastributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante docaso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
Processo Administrativo N°:...
ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seuadministrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., CPF – Cadastro de Pessoa Física número ..., domicílio, residência, CEP número ..., vem por seu advogado, constituído porinstrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72

IMPUGNAÇÃO

contra o auto de infração apresentado no processoadministrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Impostode Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se constata no livro diário, cuja cópia segue em anexo, os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem àindenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade.

DO DIREITO

Como é sabido, o conceito legal de renda está previsto no artigo 43 do Código TributárioNacional, sendo esta a base tributável do imposto objeto do auto de infração. A indenização, pela sua própria natureza se afasta do conceito legal de renda, na medida em que não representa acréscimo... [continuaAULA