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O DEVIDO PROCESSO LEGAL: UMA VISÃO PÓS MODERNA Ricardo Maurício Freire Soares Capítulo I – A crise da modernidade jurídica e a emergência de um direito processual pós-moderno No capítulo inaugural de sua obra, Freire analisa os contornos da modernidade jurídica e anuncia o surgimento de um direito processual pós-moderno. Segundo ele, a crise da modernidade implica a revisão dos dogmas do positivismo jurídico, abrindo espaço para o surgimento de um direito marcado pela…

estabelecido no artigo 68 do Código Penal: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.” Fixação da pena base: Para fixar a pena base, o juiz deve primeiro escolher o tipo de pena que vai aplicar. Para fixar a pena base, o magistrado vai se orientar pelas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP;A pena-base deve ser fundamentada, sob…

da atuação jurisdicional no processamento deste tipo de crime, tendo-se por base os casos em que se verificou recurso de apelação ao Tribunal de Alçada Criminal. Assim, foi possível quantificar as condenações e absolvições, os regimes impostos, a fixação da pena base no mínimo legal, a reincidência, a ocorrência dos tipos de defesa em cada momento do inquérito e processo, bem como as fundamentações, legais e extra-legais, nas decisões condenatórias, para a determinação da pena e do…

para aferir se o mencionado requerimento é adequado ao seu caso, considerando, notadamente, a composição de seu endividamento. Em relação ao caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Os créditos quirografários, decorrentes de compra e venda pura de produtos, constituídos até a data do pedido a ser formulado, mas não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial? b) O credor titular de…

com IR a ser retido pela alíquota de 15%. Adotar os critérios para contabilização fixados pela legislação tributária. Capital subscrito R$ 600.000,00 Capital a realizar R$ 50.000,00 Reserva legal R$ 109.000,00 Lucros Acumulados R$ 11.000,00 Total Patrim. Liq. R$ 770.000,00 (Reserva Legal + Lucros Acumulados) / 2 = (109.000,00 + 11.000,00) / 2 = 60.000,00 IR = 60.000,00 X 15/100 = 9.000,00 Contabilização: Débito Despesas operacionais…

segundo a pena aplicada” Súmula 719 STF: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. Súmula 440 STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. Aliás, quisesse o legislador impor regime prisional mais gravoso àqueles que cometem crime de roubo,…

ou transferências correntes e de receitas de capital Alíquota Não cumulativa – 0,65% ou 1,65% sobre a receita bruta 1% sobre a folha de salários, nos casos de entidades sem fins lucrativos. Cumulativa- 0,65% Base de cálculo A) Faturamento mensal B) Folha de pagamento C) Valor das receitas ou transferências correntes e de receitas do capital recebidos. Contribuinte Sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes…

revocatória? Pergunta 3 - O termo legal conta-se do primeiro protesto ou do dia do requerimento da falência? PEGUNTA 2 PERÍODO SUSPEITO Período suspeito é a época que antecede a falência, presumindo-se a prática, por parte do devedor, de atos desesperados ou fraudulentos. Para doações, ou renúncia à herança, por exemplo, a Lei de Falências fixou a duração do período suspeito em dois anos anteriores à falência. PERGUNTA 3 TERMO LEGAL Dá-se o nome de “termo legal” ao último…

Noturno R$836,13. Já o reclamante recebia o salário base de R$456,57 e R$478,48, tendo assim, diferenças salariais a receber, bem como os reflexos legais. No ano de 2008 o salário profissional, para os Auxiliares de Segurança Privada de Empresas era a seguinte: Diurno R$864,12; e Noturno R$908,20. Já o reclamante recebia o salário base de R$478,49 e R$516,67, tendo assim, diferenças salariais a receber, bem como os reflexos legais. No ano de 2009 o salário…

que se encontra na posse do falido lhe pertence ou não. Lógico que se qualquer bem arrecadado pelo administrador judicial pudesse ser alienado judicialmente, sem qualquer restrição, estaríamos diante de uma verdadeira injustiça, embora com previsão legal, pois a massa falida valer-se-ia de bens que não integram o patrimônio do falido para a satisfação dos credores. Para se evitar tais abusos, a lei falimentar previu 2 (dois) remédios para o terceiro que tenha algum bem seu arrecadado…