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culpabilidade, será impossível a imposição de pena, qualquer que seja a sua modalidade7. Tal atividade, exclusivamente judicial, consiste em fixá-la, na sentença, depois de superadas todas as etapas do devido processo legal, em quantidade determinada e respeitando os requisitos legais. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às…

mais importante- Estar manter a calma durante todo o tempo, sempre ser educado e respeitoso com todos mesmo que não sejam com você(e um dia difícil pra todo mundo, porque todo mundo ta cansado e estressado) só assim o fogo vai dar 100% certo e ser legal pra todos, que e muito mais importante que o tamanho, quantidades, ego e qualquer outra coisa. Resumindo e para ser um momento especial e inesquecível para ficar guardado nas lembranças de cada um que fez parte daquele dele e não pode…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DA ANÁLISE DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI N.º 2.657/96 Como já referido em linhas gerais, a presente execução fiscal foi ajuizada com a pretensão de compelir a Embargante ao pagamento da diferença apurada pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao…

Direito Penal apresentada pelo professor. Inhumas 2013 A exclusão de ilicitude e o filme QUESTÃO DE HONRA Breve resumo: O filme gira em torno da morte do fuzileiro Santiago ocorrida em uma base militar em Cuba. Os fuzileiros, companheiros de Santiago, são responsabilizados por sua morte e levados a julgamento. O tenente Daniel é o advogado dos acusados e propôs um acordo em que ambos se confessassem culpados e recebessem a pena mínima. No

As áreas contaminadas críticas, estabelecidas pelo GAC, poderão ser indicadas pelos Departamentos de Ações de Controle, ouvidas as Agências Ambientais, ou por outras áreas da CETESB, com base nos danos causados ou nos riscos que impõem aos receptores ou a algum bem de relevante interesse ambiental, bem como com base na existência de inquietação da população ou de conflitos entre os atores envolvidos. §4. A coordenação do GAC caberá ao Departamento de Apoio Técnico da Presidência. Artigo…

realidades distintas, ou seja, tem sentido ambivalente: fato gerador indica a descrição legal abstrata; fato gerador indica o acontecimento concreto, que corresponde àquela descrição legal abstrata. Essas duas realidades (a descrição legal abstrata e o acontecimento concreto), caminham juntas, uma completando a outra. O mero acontecimento concreto só gera o pagamento do tributo se existir uma previsão legal anterior à sua ocorrência, que dê a ele a conseqüência jurídica de pagar o…

violação aos mais comezinhos e primários princípios de Direito, que o enquadramento de determinada conduta nesse dispositivo legal, que diz ser infração ambiental "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.", atende aos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade. Isso porque o dispositivo legal é aberto demais, amplo demais, impreciso demais, genérico demais, subjetivo demais. Nitidamente, não visa…

constitucional do mesmo, o presente trabalho fora desenvolvido apenas em um tópico, no qual os princípios constitucionais penais, por fundamentarem e perpassarem aquele, ganharam relevo. Nenhum operador do Direito Penal desconhece a regra constitucional e legal da individualização da pena, que tem como princípios básicos a legalidade e a proporcionalidade, donde advém as regras insculpidas no Código Penal quanto aos limites inferiores e superiores da pena de cada crime em abstrato, as…

05/08/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR. O DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRIBUTO O Estado e o Poder de Tributar Autonomia do Direito Tributário Conceito Legal de Tributo Espécies tributárias Classificações  O Estado e o Poder de Tributar A Atividade financeira do Estado AFE> Conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, gestão e na aplicação dos recursos necessários à consecução de seus fins, ou seja, a realização do…

dividendos. A empresa iniciou seu exercício de 2009 com saldos de R$130.000,00 em Capital Social, R$20.000,00 em Reserva de Lucros Legal e R$ 8.000,00 em Reservas para Contingências. Durante o exercício de 2009, Gama apresentou um lucro de R$35.000,00 e tomou as seguintes decisões para destinação deste lucro: (a) Constituição da Reserva Legal, (b) Constituição de Reserva Estatutária no valor de 9% do lucro do período; (c) Reversão da Reserva Contingencial do ano anterior…