Base Legal

dívidas, são comunicáveis. Base legal: art. 1667 CC Bens incomunicáveis: os bens doados ou herdados são incomunicáveis, bem como os sub-rogados no lugar destes, quando existente cláusula de incomunicabilidade. Quando há dívidas, estas também são incomunicáveis, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em provimento comum. Quando um cônjuge doa ao outro um bem, antes do casamento, este também é incomunicável quando há cláusula de incomunicabilidade. Base legal:…

que se encontra na posse do falido lhe pertence ou não. Lógico que se qualquer bem arrecadado pelo administrador judicial pudesse ser alienado judicialmente, sem qualquer restrição, estaríamos diante de uma verdadeira injustiça, embora com previsão legal, pois a massa falida valer-se-ia de bens que não integram o patrimônio do falido para a satisfação dos credores. Para se evitar tais abusos, a lei falimentar previu 2 (dois) remédios para o terceiro que tenha algum bem seu arrecadado…

dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88. Quando determinado fato não está previsto na incidência do tributo. Hipótese não prevista em lei como fato gerador. Perdão estabelecido em lei da falta cometida pelo infrator. Refere-se a cancelamento legal de multas punitivas Perdão total ou parcial…

Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: isenção; imunidade; nãoincidência; anistia; e remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88. Não-incidência Anistia Remissão…

gerador – é o fato que, quando ocorre, dá nascimento à obrigação tributária. Hipótese de incidência – é a previsão legal do fato gerador de um tributo. Infraconstitucional – termo que designa as normas jurídicas de hierarquia inferior às normas e princípios veiculados na Constituição Federal. Isenção – é uma exoneração tributária infraconstitucional, consubstanciada em exceção legal à norma de tributação. Não incidência – é a ocorrência de um fato concreto que não constitui hipótese…

leis específicas, chamadas de legislações esparsas (ex. Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Processo Administrativo Federal); C – o Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão legal de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do Princípio da Jurisdição Única, onde a Constituição Federal/88 concede a este Poder a atribuição típica de julgar os litígios. D – possui regras que se…

Aluna: Laize Gabriela Gasparini Santos Trabalho de Direito Processual Penal Dos Princípios Constitucionais do Direito Penal Definição de Princípio: Norma, não necessariamente positivada num diploma legal, mas vigente a qualquer momento quando se fala em processo, acima das leis, sejam elas ordinárias, complementares, especiais... Os princípios sempre se sobrepõem, pois, muitos deles podemos encontrar nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 88, que é a que vigora neste momento.

Max. In: Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília: Editora UNB, 1991. 1. A Vigência da Legitimidade Dominação (ou Autoridade) é o direito adquirido de ser obedecido e exercer influência dentro de um grupo usando como base motivos como tradição, costumes, afeto ou regras estabelecidas racionalmente e aceitadas por todos. Poder é a capacidade de induzir o comportamento das pessoas fazendo-se do uso de métodos coercivos. Há, portanto, uma ligação entre os…

Estados Unidos, no estado de Nova Iorque na cidade de Cooperstown, e foi difundido largamente após a guerra civil na década de 1860. (www.aol.com.br/2005). Conta-se que nos intervalos das batalhas da guerra civil os soldados praticavam o beisebol nas bases dos acampamentos militares. Estes soldados ao retornarem à suas cidades de origem, levaram o novo esporte, com características de práticas voltadas ao lazer. Pode-se afirmar que ocorreu ai o primeiro aprendizado deste esporte que…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Base legal: 334 e segs CC/02 Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra o obstáculo é a recusa do próprio credor. Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma…