Base Legal

do tráfico privilegiado e pela revogação da prisão preventiva. Em sede de sentença, o MM. Juiz a quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Razão pela qual, condenou o Acusado ________________, a pena- base de 07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual conclui-se a pena de 5 (cinco) anos e 3(três) meses de…

Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: DO BENEFÍCIO DO AUTOR O Autor, conforme demonstram os documentos em anexo, é beneficiário da Previdência Social, recebendo aposentadoria com as seguintes características:…

CF, possibilitando ao acusado e a acusação ter conhecimento da quantidade de pena atribuída a cada fase do cálculo. O cálculo se dá em três etapas: 1) PENA-BASE - atendendo ao disposto no art. 59, do CP, o juiz calcula a pena-base, tomando como parâmetro os limites fixados abstratamente no tipo penal. Se todas as circunstâncias legais forem favoráveis, o juiz mantém a pena no mínimo. Se as circunstâncias forem relativamente desfavoráveis, o juiz fixa a pena um pouco além do mínimo.…

“Os três tipos puro de dominação legal” (Max Weber) Há certos fundamentos bases para a obediência. O primeiro é o hábito e costume do homem em respeitá-los. O segundo, indivíduos que se tornam autoridades pelo carisma, atos heroicos, ou outras qualidades extraordinariamente respeitáveis. Ou também, a autoridade que se impõe através do estabelecimento de um estatuto legal e criação de regras racionais que segue os deveres conforme estas leis, aceitas por parte do obediente por alguma…

inandimplência do contratado decorreu de motivo justo”. (TRF, ApCiv. Nº 94.426, Rel. Min Costa Lima – RDA 161/224) – 0,5 pontos 1.A – Diante do caso concreto acima, identifique a qual tipo de rescisão contratual a que se refere o julgado, citando a base legal (0,25); Resposta: O julgamento apresenta caso de Inexecução sem culpa. É possível no caso previsto no art. 78 incisos XII da lei 8.666/1993 que configura o Fato do Príncipe, que advém de causas imprevisíveis da Administração…

federais, bem como instituídos novos programas de parcelamento para quitação de (i) débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras; (ii) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (iii) débitos de IRPJ e CSL relacionados aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior. Reabertura de anistias anteriores (i) Reabertura do Refis da Crise De acordo com o…

silenciados em detrimento de outros. Aqui nos referimos à história européia, que permeia nossos livros e o ideário cultural. Aí vem outra indagação: Ela dá conta e responde a nossa trajetória? Vemos que não, pois nossa formação social é composta por três bases étnicas. Estudamos somente uma a européia; as outras duas são a indígena e a africana. Hoje somos brasileiros, mas no passado fomos tribos indígenas e africanos. (ESCRAVOS) Nesse prisma, apontamos para a lei n° 11.645/2008 que veio…

o capital não estiver integralmente liberado ou se não estiverem totalmente realizadas as entradas convencionadas no contrato; b) Se o balanço da sociedade a transformar mostrar que o valor do seu património é inferior à soma do capital e reserva legal; c) Se a ela se opuserem sócios titulares de direitos especiais que não possam ser mantidos depois da transformação; d) Se, tratando-se de uma sociedade anónima, esta tiver emitido obrigações convertíveis em acções ainda não totalmente…

PORTARIA No- 186, DE 10 DE ABRIL DE 2008 O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e na Súmula no 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve: Art. 1o Os pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE observarão os procedimentos administrativos…

deste artigo foi destacar a Legislação referente ao Direito eleitoral que resguarda à questão da legibilidade do cidadão brasileiro como instrumento que dar base sobre os direitos eleitorais, teve como intuito levantar considerações a respeito do tema proposto, tendo como objetivo analisar a legislação eleitoral que se caracteriza como base legal a resguardar os direitos inerentes à legibilidade do cidadão brasileiro; compreender e aprofundar saberes no que tange estas; analisar a…