Base Legal

interpretação, disponibilização, atualização e verificação de requisitos legais aplicáveis ao Porto do Itaqui, com foco em legislações de Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente. SETOR SOLICITANTE: COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE - COAMB RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO: DANIEL DA CONCEIÇÃO AROUCHA FILHO DATA SOLICITAÇÃO: 1 – JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de atender aos requisitos legais que regem as áreas de Saúde, Segurança e Meio Ambiente da…

APLICAÇÃO PENAL Primeira fase: pena base análise das circunstâncias judiciais, previstos no art. 59 do CP; classificação das circunstâncias judiciais: - circunstâncias objetivas (fato) conseqüências do crime: o juiz deverá valorar as conseqüências do crime (lembrar que não se pode realizar bis in idem – dupla valoração. Ex. infanticídio, sem agravante por crime contra descendente). Circunstâncias do crime Comportamento da vítima - Circunstancias subjetivas Culpabilidade…

REGISTRO IMOBILIÁRIO Patrícia da Silva Serviço Florestal Brasileiro Ministério do Meio Ambiente BASE LEGAL Constitutição Federal “Art.236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 “Art.1º Serviços notarias e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” “Art.3º.…

constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se moldar as disposições legais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Assim, fez-se necessário analisar os vários aspectos dos princípios constitucionais tributários. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE BASE LEGAL: ART. 150, I CF 88 O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do…

JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINO PROCESSO Nº__________________________ José de Tal, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem representado por seu advogado legalmente constituído Com base no artigo 404 do CPP apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ( POR MEMORIAIS) , Nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, em Planaltina? DF, o denunciado José de Tal, livre e…

ou pela subtração do complemento, bem como pelo critério espacial e temporal. Já em relação ao consequente, atingindo pelo critério pessoal, podendo o mesmo ser pelo sujeito ativo, ou pelo sujeito passivo, bem como pelo critério quantitativo, pela base de calculo ou pela alíquota. No caso em tela, no momento em que o legislador municipal editou a lei de isenção mutilou o critério material pela subtração do complemento, haja vista que delimita o núcleo do acontecimento a ser…

seu representante legal, com base nos arts. 282 e segts/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente. Protesta-se... I - DOS FATOS A Requerente, como faz prova o incluso documento, manteve junto ao Reqdo. um contrato de “caderneta de poupança”, com número e data de aniversário abaixo relacionados: O Banco Reqdo, por imposição legal e contratual, tinha a obrigação de creditar mensalmente na referida conta poupança o percentual referente à correção monetária e aos juros legais.…

FDV: PÓS DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO, GRUPO: Thaís Meneghelli, Yghor Dalvi, Nelson, Guilherme <9>. 1 – A estrutura técnica do projeto consiste em (i) apresentação; (ii) justificativa; (iii) objetivos; (iv) base teórica legal; (v) metodologia; (vi) cronograma; (vii) referências. No caso analisado, verifica-se uma falha na elaboração do cronograma, haja vista que não há organização temporal, estando as datas desconexas. 2 – A condição imprescindível para originar uma…

são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. São exemplos: Falar e não provar é o mesmo que não falar; Ninguém pode causar dano , e quem causar terá que indenizar; Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza; Ninguém deve ser punido por seus pensamentos ; Ninguém é obrigado a citar os dispositivos legais nos quais ampara sua pretensão, pois se presume que o juiz os conheça; Ninguém está obrigado ao…

para todos os efeitos legais, em especial para gerar reflexos em horas extras e em RSR, e com estes em férias acrescidas de 1/3, em décimo terceiro salário, no FGTS e demais verbas de direito. III. - SUCESSIVAMENTE AO PEDIDO ANTERIOR DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Sucessivamente, caso Vossa Excelência coadune com o entendimento de não ser reconhecido o salário extra folha, o que não se espera, requer seja determinado que no mínimo a empresa Reclamada observe o salário base devido e…