Cobran A

Cobrança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE ...

M. N. F. C., brasileira, divorciada, aposentada, residente e domiciliada nesta, à R. , portadora do CPF nº ,vem, com todo o respeito perante V. Exa., por meio de seus Advogados propor e requerer AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Ordinário, em face do BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede nesta cidade à R. , nº , na pessoa de seu representante legal, com base nos arts. 282 e segts/CPC, pelo que passa a expor, articuladamente.

Protesta-se...

I - DOS FATOS A Requerente, como faz prova o incluso documento, manteve junto ao Reqdo. um contrato de “caderneta de poupança”, com número e data de aniversário abaixo relacionados:

O Banco Reqdo, por imposição legal e contratual, tinha a obrigação de creditar mensalmente na referida conta poupança o percentual referente à correção monetária e aos juros legais.

Todavia, na data em que se completou o período aquisitivo dos rendimentos das respectivas contas de poupança, ou seja, compreendido entre 01, 06 e 12 de Janeiro de 1.989 a 01, 06 e 12 de Fevereiro de 1.989, na referida conta, o Reqdo. promoveu o crédito referente à correção monetária no percentual de 22,3589%, como provamos extratos em anexo.

Acontece que, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide e ordenamento jurídico do Decreto-Lei nº 2.284/86, o Banco Reqdo. deveria ter creditado junto à “caderneta de poupança” da ora A., correção monetária no percentual de 42,72%, que refletia a variação do IPC – IBGE relativos a Janeiro de 1.989, isto porque, segundo o entendimento consagrado pelos nossos Tribunais, a Medida Provisória nº 32 de 15.01.1989 , e a lei nº 7.730/89 , não são aplicáveis a depósitos em poupança renovadas, que no caso em questão, referem-se as datas discriminadas nas planilhas em anexo.

Entretanto, o Banco REqdo. adotou , mesmo contrário às disposições normativas contidas na referida Lei,