Base Legal

estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: a) importância destinada à constituição da reserva legal. O pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar. Se o…

Imputação dos Juros aos Dividendos Há uma autorização da lei tributária aos dividendos obrigatórios do montante pago a título de juros sobre o capital. Constata-se uma omissão, pelo fato de não ter sido tratado de outros temas, como a base de cálculo para os dividendos obrigatórios, reservas, participações de não acionistas ou a imputação aos dividendos prioritários; a omissão conduz à necessidade de interpretação conjugada dos dispositivos da legislação tributária e da societária,…

tão forte comparado ao da ligação de uma mãe com seu filho. Assim a lei que é conquistada pela batalha dificilmente vai ser usurpada de um povo. A verdadeira batalha pelo direito ocorre quando esse direito legal é violado, e essa batalha faz-se necessária para validar o direito. A batalha legal pelos direitos individuais é a menos violentas das batalhas, porém sua justificativa é tão válida quanto a de qualquer outra, pois o que aqui está em jogo não são valores e sim o sentimento de…

Código florestal Brasileiro A lei que rege o País Petrópolis 2011 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO O Código Florestal Brasileiro tem como base a proteção do nosso Meio Ambiente, da nossa água, da biodiversidade, do ar, do nosso solo,na proteção da nossa fauna e flora. No Brasil vem se debatendo muito uma mudança no Código Florestal Brasileiro que visa uma redução nas APP. E…

riscos de erosão do solo, enchentes e deslizamentos. A retirada da vegetação nativa nessas áreas só pode ser autorizada em casos de obras de utilidade pública, de interesse social ou para atividades eventuais de baixo impacto ambiental. A reserva legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal original. Esta área tem a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, proporcionar a…

contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente. DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se tempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281, parágrafo único, I e 286, todos do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 66/98…

ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferênciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área…

sentença na parte que toca á fixação básica da reprimenda, para constatar-se que o MM juiz de primeiro grau, agindo de forma desfundamentada, exacerbou-se desproporcionalmente: ´´ segundo disposto no art.59 do Código Penal, deverá ser fixada a pena-base atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima`` As circunstâncias judiciais, in casu, são…

____________________________________________________________ CNPJ: ____________________________ (Nome do Licitante), por intermédio de seu representante legal, DECLARA, sob as penas da Lei, de que dispõe ou disporá de estrutura de suporte técnico, de acordo com as definições mínimas do BNDES, apresentadas no Anexo I – Projeto Básico: Especificações do Objeto. (Localidade), (dia) de (mês) de 2009. Representante Legal da Empresa Licitante: Nome: ___________________________________…

pois o artigo 175, I do CTN, determina a isenção como modalidade de exclusão do crédito tributário, portanto, é uma norma infraconstitucional que reduz o campo hipotético de incidência tributária. Outro grupo entendeu que a isenção é a restrição legal do campo de abrangência da RMIT, pela integração das normas didaticamente em confronto (RIMT e isentiva), cujo resultado sempre será uma restrição em um ou mais critérios da RMIT. Porém, todos os grupos concordaram que a isenção pode…