Base Legal

da dominação Seção 5: Natureza, pressupostos e desenvolvimento da dominação burocrática A dominação burocrática é o tipo mais “puro” da dominação legal. A dominação legal tem como ideia base a existência de um estatuto que pode criar e modificar normas, desde que seu processo esteja previamente estabelecido, Muito embora não haja domínio legal que seja exclusivamente burocrático, já que não há como uma empresa ser constituída unicamente por funcionários contratados; há sempre os dignitários,

contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras e prestação de quaisquer serviços profissionais à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeita a “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). Art. 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de Engenharia, Arquitetura e Agronomia §1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com a Resolução própria

ICMS CST = 00 Alíquota = 17% Dispositivo Legal = Art. 9, I, do Capítulo IV do RICMS/SC. Art. 26, I do RICMS/SC PIS CST = 06 Dispositivo Legal = Art. 1°, da Lei 12.839/2013 COFINS CST = 06 Dispositivo Legal = Art. 1°,da Lei 12.839/2013. Preço de venda: R$ 1,99 Percentual e impostos: ?? Valor dos impostos sobre o produto: ?? VALOR APROX. TRIBUTOS 0,79 FONTE: IBPT ST ANEXO 3 RICMS SC IMPOSTOS INCIDENTES: IRPJ- Alíquota: 15% Base legal: Lei 9.249/95, na IN SRF 93/97 e…

1. CLAISSIFCAÇÃO DAS PENAS 1.1. Penas Genéricas São aquelas aplicadas em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. São as penas de Prestação de Serviço à Comunidade, Limitação de Fim de Semana, Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores. Substituem as penas privativas de liberdade em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. O art. 43 do código penal é o principal exemplo de penas genéricas, pois, para os crimes menos graves, deve ser evitada por levar a total…

veículo, no intuito único de mascarar o real salário ajustado entre as partes. TRT/3ª Região. Rel. Juiz Convocado Emerson José Alves Lage. DOU-MG 17-02-2007, RO 0000254-97.2010.5.03.0006. Diante do exposto, requer que seja integralizado ao salario base do obreiro o valor de R$ 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REIAS), declarando a natureza salarial dos valores pagos a título de aluguel e as repercussões daí decorrentes, bem como a complementação dos valores já pagos a menor ao…

família, em sua etimologia, relaciona-se ao verbete latino famulus, que significa escravo. Em sua definição originária, a família constituía o grupo de pessoas obrigadas ao poder, por vezes tirano, de um paterfamilias. Neste primeiro conceito histórico a base do vínculo familiar fundava-se na autoridade do patriarca, agregando todos os membros a ele subordinados, em um único grupo. Maria Berenice Dias nos explica que ao decorrer do tempo, os dogmas religiosos reputaram à família o…

pontos De acordo com o texto o autor afirma que o direito tem contribuído mais que outras áreas para a contabilidade. Qual é a base, segundo o autor para esta afirmação? Resposta Selecionada: b. O direito é importante principalmente quando observado em suas diversas áreas de especialização. • Pergunta 2 1 em 1 pontos Com base no texto podemos afirmar que há uma especialidade do direito que seja crucial para a contabilidade? Resposta Selecionada: c.

sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal, de Cássia Valéria Oliveira. Artigo: IPTU – progressividade e diferenciação, de Aires Fernandino Barreto, Revista Dialética de Direito Tributário n. 76. Capítulo 5 do livro IPTU: texto e contexto, de Cíntia Estefania Fernandes. Livro IV, Capítulos IX (“Apontamentos sobre o ITR e a sua progressividade”), de Luiz Fernando de Souza Neves e X (“Imposto territorial rural: hipótese de incidência e base de cálculo – provocações”), de…

estabelecimentos. Para o levantamento do Nascimento de Empresas foi considerada a quantidade mensal de novas empresas registradas nas juntas comerciais de todas as Unidades Federativas do Brasil bem como a apuração mensal dos CNPJs consultados pela primeira vez à base de dados da Serasa Experian. 2.2 departamentos na contabilidade comercial 2.2.1 Departamento Pessoal As constantes mudanças do legislativo, no que tange a área trabalhista, provocam agitações no mercado causando sérias…

contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente. DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se tempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281, parágrafo único, I e 286, todos do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 66/98…