ação de repetição de indebito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ********, CIRCUNSCRIÇÃO DE ***************

*****************, brasileiro, *******, aposentado, residente e domiciliado em **************, portador da cédula de identidade RG nº.228.607 – SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº.************, por seu procurador judicial, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do ***********, sob n. *******, com escritório profissional sito na ****************************, ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL contra CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ************** – CREA/**, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na********************, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

A autora é profissional ************* devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do ****************, sob nº *******.
Registra-se que a técnica agrícola, por força da legislação vigente1, somente pode exercer sua profissão após regular inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/**.

Nesse dizer, a autora atua no ramo de elaboração de receituário agrícola e entre outros, sujeitando-se ao registro, à expedição e à apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e ao recolhimento da respectiva taxa, exigida pelo CREA/**.

Importa ressaltar que a ART é tributo exigido da demandante em razão de uma atividade específica de fiscalização técnica de obras, contratos e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, atividade prestada pelo CREA/** e dirigida particularmente ao autor.

É o que determinam os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.496/77, que dispõe:

Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras e