Base Legal

Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF REGIME DE TRIBUTAÇÃO  Utilizando as deduções legais  Utilizando o desconto simplificado Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Utilizando as deduções legais, podemos deduzir:        Despesas com instrução Despesas com previdência privada Despesas com previdência oficial Despesas com previdência empregado doméstico Despesa com saúde Despesa com dependentes Despesacom pensão alimentícia. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF …

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS Considerações sobre a Reabertura de Prazo DA LEI Nº 11.941/2009 - Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 22/10/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Reabertura de Prazo - Condições 3 - Pagamento à Vista ou Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente 3.1 - Débitos Previdenciários Objeto do Parcelamento ou Pagamento 3.2 - Reduções e Quantidade de Prestações 3.3 - Valor das Prestações 4 - Pagamento à Vista…

O FATO GERADOR E O ITCMD Primeiramente, necessário se faz fornecer o conceito de hipótese de incidência tributária, que é a descrição legal de um fato, ou seja, é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. É a previsão legal de um fato. Para Vittorio Cassone , “é a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer à obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo…

• É aquele desenhado pelos engenheiros da administração científica no século XX. • Consiste em mandar e obedecer, o gerente é focado na eficiência e os trabalhadores fazem trabalhos simples e repetitivos. • A tecnologia vem antes das pessoas e é a base para desenhar os cargos. • As desvantagens deste desenho é que os cargos tornam-se repetitivos e monótonos. Desenho de Cargos Modelo Humanístico • Denominado de relações humanas. • Se baseia na tentativa de: • Trocar a engenharia…

etapas anteriores da circulação, inclusive de Pis e Cofins pagos na importação, o que não é permitido para a empresa do Lucro Presumido. Então, a empresa do Lucro Real – "Não Cumulativo", terá créditos desses impostos e só depois ela aplicará sobre a base de cálculo, as alíquotas específicas, para cada imposto, sendo que neste caso, o Pis Faturamento será de 1,65% e a Cofins 7,6%. Os impostos diretos atingem o patrimônio e a renda, ou seja, recaem diretamente sobre a capacidade…

necessárias (doc. anexo), com fundamento nos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso I e III; e 170, caput e inciso V, todos da Constituição Federal; art. 39, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); REsp 10.53778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados e demais legislação aplicável, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, pelo procedimento ordinário, a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM…

3026) ou Outras Formas de Associação (código 3999). O formulário é dividido em cinco partes: Dados Cadastrais - Informações sobre os dados de localização da entidade, tais como endereço, telefones, sítio na Internet e endereço eletrônico (e-mail). Base Territorial - Informações sobre a abrangência de atuação da entidade. Esses dados devem corresponder à abrangência declarada no Estatuto Social da entidade. Classificação - Informações sobre a denominação e a categoria que a entidade…

Vocabulário de Metrologia Legal Portaria Inmetro nº 102, de 10 de junho de 1998. VOCABULÁRIO METROLOGIA LEGAL 1 INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL Ministro Luiz Fernando Furlan Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC Armando Mariante Carvalho Presidente do INMETRO João Alziro Herz da Jornada Diretor de Metrologia Científica e Industrial Roberto Luiz de Lima Guimarães Diretor de Metrologia Legal Alfredo Carlos…

princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança social de que algo plenamente acabado, não será…

Comarca de Itatiba – SP (processo nº 64/09), pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal . A sentença de primeira instância condenou o paciente à pena de XXXXXXXXXXXXX, além do pagamento de 13 dias-multa, no piso legal (doc. 2). Inconformado com a decisão proferida, o Ministério Público manifestou desejo em recorrer para que fosse fixado o regime inicial fechado, sendo então os autos encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para…