Administração

Conceitos Fundamentais
Alíquota zero – benefício fiscal consistente no estabelecimento de um percentual nulo de alíquota para o tributo, o que faz o mesmo efeito de uma isenção.
Exoneração tributária – qualquer situação que tenha por efeito desobrigar o contribuinte ou responsável de pagar um tributo.
Fato gerador – é o fato que, quando ocorre, dá nascimento à obrigação tributária.
Hipótese de incidência – é a previsão legal do fato gerador de um tributo.
Infraconstitucional – termo que designa as normas jurídicas de hierarquia inferior às normas e princípios veiculados na Constituição Federal.
Isenção – é uma exoneração tributária infraconstitucional, consubstanciada em exceção legal à norma de tributação.
Não incidência – é a ocorrência de um fato concreto que não constitui hipótese de incidência de um tributo.
Princípios jurídicos – são preceitos de posição premente e observância obrigatória em todos os quadrantes do sistema jurídico.
Redução de base de cálculo – é uma exoneração parcial por meio da qual a lei estabelece a redução da carga tributária mediante a utilização de uma base de cálculo menor do que o fato signo presuntivo de riqueza que constitui objeto da tributação.
Simples Nacional – regime de tributação favorecida e simplificação das obrigações tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei complementar nº 123/2006.
Sistema jurídico – conjunto de normas jurídicas estruturadas de forma hierarquizada e escalonada

Conceitos Fundamentais

Alíquota zero – benefício fiscal consistente no estabelecimento de um percentual nulo de alíquota para o tributo, o que faz o mesmo efeito de uma isenção.

Exoneração tributária – qualquer situação que tenha por efeito desobrigar o contribuinte ou responsável de pagar um tributo.

Fato gerador – é o fato que, quando ocorre, dá nascimento à obrigação tributária.

Hipótese de incidência – é a previsão legal do fato gerador de um tributo.

Infraconstitucional –