Base Legal

Assinale a alternativa correta. a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) As tarifas, apesar de falta de previsão constitucional, possuem natureza tributária. c) Os impostos e as taxas são tributos não-vinculados. d) Faculta-se ao poder executivo a fixação das alíquotas mínimas e máximas dos tributos. e) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.…

Individual | Título: A observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na Súmula Vinculante nº 5 | | Disciplina: Processo Administrativo | Turma: | IntroduçãoO presente trabalho acadêmico tem o objetivo de analisar o teor da Súmula Vinculante nº 5 confrontando-a com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.Para tanto, utilizar-se-á de uma linguagem expositiva, com base em doutrinas e jurisprudências acerca do tema proposto,…

Débito Regime Cumulativo -- Não há Débito MEDICAMENTOS. BASE LEGAL: Lei 10.147/2000, Art.1º e Art.2º. Sistematica Monofásica MERCADORIA Medicamentos. Exceto: 3003.90.56, 3004.90.46, 3303.00 a 3307 Impregnados ou recobertos de substancias farmceuticas Preparações e artigos farmaceuticos Preparações quimicas contraceptivas a base de hormonios, espermicidas PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. BASE LEGAL: Lei 10.147/2000, Art.1º e Art.2º. Sistematica…

um cadastro de requisitos legais, no qual deve constar toda a regulamentação ambiental pertinente à organização e que serve como base para avaliação de significância dos impactos ambientais. Após a identificação dos aspectos ambientais, realiza-se a sua caracterização quanto à situação operacional em questão a partir da qual se realiza uma verificação de importância. Problemas ocorridos nesta fase podem inviabilizar a implantação do SGA. 3 Requisitos Legais e outros…

na prática as formas de fazer um planejamento tributário eficaz, que reduza seus gastos com tributos sem criar dívidas ou passivos que possam reduzir o valor da sua empresa no futuro. assim como a B2, sua empresa também pode encontrar saídas legais para economizar em tributos. esperamos que você encontre aqui as dicas necessárias para crescer seguindo as regras. Boa leitura! 2 | o qUe é o plaNejameNTo TribUTário? //O sistema tributáriO brasileirO é altamente cOmplexO –…

concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. Para eles, é imprópria a decisão que extingue a punibilidade pela prescrição com base em pena em perspectiva. No julgamento do RHC n. 18.569, a Sexta Turma destacou que é inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Segundo os ministros, trata-se de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), por violar o princípio da…

administra o quadro de pessoal dos Órgãos Regionais e Central e concede benefícios aos servidores do Órgão Central e aos Diretores dos Órgãos Regionais e a Diretoria de Gestão de Pessoal -DGEP, que orienta os Órgãos Regionais sobre a aplicação das normas legais no que se refere à composição e administração do quadro de pessoal das escolas estaduais, concessão de direitos e vantagens ao servidor, bem como quanto ao regime disciplinar, ingresso e movimentação do pessoal nelas em…

Art. 68 - Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Reconhecida na sentença a prática do

utilizado para que a incapacidade por esse motivo seja reconhecida, indicando a base legal. Tal situação era prevista pelo CCB de 1916? Sim, no presente caso deve-se alegar a incapacidade através de uma interdição, art. 3º do Código Civil de 2002. 2) A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de incapacidade? Indique a base legal. A esquizofrenia gravíssima, na maioria das vezes é…

pena é composto por três fases: fixação da pena-base, análise das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, das causas de aumento e diminuição de pena. II. Na fixação da pena-base o magistrado analisará as denominadas circunstâncias judiciais, previstas no art.59, do Código Penal, sendo possível sua fixação aquém do mínimo legal previsto na pena abstrata. III. Na segunda fase o magistrado analisará as circunstâncias legais, previstas tanto na parte geral,…