direito penal 2

Questão n.2) Com relação à aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O sistema de aplicação de pena é composto por três fases: fixação da pena-base, análise das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, das causas de aumento e diminuição de pena.
II. Na fixação da pena-base o magistrado analisará as denominadas circunstâncias judiciais, previstas no art.59, do Código Penal, sendo possível sua fixação aquém do mínimo legal previsto na pena abstrata.
III. Na segunda fase o magistrado analisará as circunstâncias legais, previstas tanto na parte geral, quanto na parte especial do Código Penal.
IV. Através da interpretação do disposto no art.59, do Código Penal depreende-se o princípio da proporcionalidade das penas. a) somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) somente as afirmativas I e III estão corretas
c) somente as afirmativas II e III estão corretas.
d) somente as afirmativas I, III e IV estão correta

Questão n.3) Consoante entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores sobre o sistema trifásico de aplicação de penas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal.
II. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
III. É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo em benefício dos corréus.
IV. Fixada a pena-base no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na opinião do julgador sobre gravidade abstrata do delito.
a) somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) somente as afirmativas I e III estão corretas
c) somente as afirmativas II e III estão corretas.
d) somente as afirmativas I, III e IV