Base Legal

individualizado compreende-se com mais propriedade toda a sistemática da obrigação tributária e do crédito fiscal. Com base nessa premissa, convém primeiramente estudar-se a hipótese de incidência tributária. Consiste esse instituto na descrição constante de norma legal acerca de um determinado fato. A hipótese de incidência (H.I.) nada mais é do que uma previsão legal, necessariamente abstrata, porquanto prevista em lei (sentido genérico), decorrente de uma formulação legislativa que tem

Técnico e Tecnológico, Lei 11.784/2008, no Código de Ética do Servidor (Decreto nº 1.171, de 22.06.94); na Lei nº 11.091/2005 (PCCTAE) e nos diversos atos normativos, expedidos pelo Poder Público Federal. 1. Direitos 1.1. Vencimento e Remuneração Base legal: Artigos 40 e 41 da Lei nº 8.112/90, Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo Remuneração é o vencimento do…

496-SP, DJe 24/8/2012, e HC 184.027-MS, DJe 26/6/2012. HC 165.089-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/10/2012. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ARGUMENTOS GENÉRICOS OU CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO PENAL. Não é possível a utilização de argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal para o aumento da pena-base com fundamento nas consequências do delito. Precedentes citados: HC 150.025-DF, DJe 1/8/2011, e HC 170.730-AC, DJe 10/10/2011. HC…

Faculdade de Direito do Recife Disciplina: Medicina Legal 3 Professor: João Carlos da Fonte Aula 1. A história da medicina legal começa na Antigüidade. A gente percebe quando a gente lê alguma coisa sobre a história da medicina legal que desde aquela Antigüidade mais remota, os médicos de vez em quando eram convidados a participar da resolução de questões jurídicas. A gente tem registro de que em Roma havia um interesse muito grande em periciar, em examinar cadáveres de…

último salário ou maior remuneração conforme o caso. REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.487 §1º e 5º (valor), CF/88, art.7º, XXL HORA EXTRA: Valor a ser recebido pelas horas que extrapolaram a jornada normal de trabalho deve ser acrescido de 50% o valor da hora normal. CÁLCULO: Hora normal/trabalhador com jornada 8 horas = salário ÷ 220 Hora extra = hora normal x 1,5 REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.59, §1º, CF/88, art.7ºXVI REFERÊNCIA LEGAL- JORNADA DE TRABALHO: CLT, art.58, caput e…

perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável Sentença de fls. nº, que o condenou como incurso nas penas do artigo 155, §4º, II do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do quinquídio legal, fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentando as razões anexas, requerendo a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça. Requer seja recebido e processado o presente recurso e remetido, com as inclusas…

391, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007 Assunto: Classificação de Mercadorias Código TEC Mercadoria 5801.10.00 Veludo tecido com base de poliéster e algodão e superfície aveludada de lã natural, simplesmente cortado em tiras de largura de 73mm, que são dispostas lado a lado, formando rolos de 1,55m de largura, utilizado para a fabricação de rolos de pintura. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 58.01) e 6 (texto da subposição 5801.10 e Nota 2 de Subposição) da Tarifa Externa Comum/TEC,

último salário ou maior remuneração conforme o caso. REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.487 §1º e 5º (valor), CF/88, art.7º, XXL  HORA EXTRA: Valor a ser recebido pelas horas que extrapolaram a jornada normal de trabalho deve ser acrescido de 50% o valor da hora normal. CÁLCULO: Hora normal/trabalhador com jornada 8 horas = salário ÷ 220 Hora extra = hora normal x 1,5 REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.59, §1º, CF/88, art.7ºXVI REFERÊNCIA LEGAL- JORNADA DE TRABALHO: CLT, art.58, caput e…

pena deve obedecer o método trifásico, ou seja, o cálculo é elaborado mediante a observância de três fases ou etapas que se sucedem de modo progressivo. O cálculo se inicia com a fixação da pena-base a partir do exame das circunstâncias judiciais (art. 59), seguindo-se a verificação das circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes genéricas) e encerra com a aplicação das causas de aumento ou diminuição (majorantes ou minorantes), tudo conforme o art. 68, CP. Em vista disso,…

há prova de que o acusado seja reincidente. Com base no artigo 68 do Código Penal, observando os elementos norteadores previstos nos artigos 59 e 60, ambos do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, a qual torno definitiva pela ausência de modificação pelas circunstâncias legais e pela ausência de causas de aumento e de diminuição de pena a serem aplicadas. Anota-se que a pena base foi fixada no mínimo, motivo pelo…