Base Legal

reprodução e consumo. Busca identificar, classificar e analisar as formas como se organiza o "campo" jurídico - entendendo-se, aqui, a noção de "campo", como a apresentada na sociologia de Pierre Bourdieu. A Antropologia do Direito se ocupa do aspecto legal ou normativo das sociedades, abrangendo também a questão da justiça, como elementos interantes da organização social e cultural. Define-se em alguns programas de pós-graduação acadêmica, como aquele gênero de "estudos comparativos…

A NOVA BASE DE DADOS DE PERFIS DE A.D.N. (Texto da Conferência do Mestrado de Biologia Humana e Ambiente, na Faculdade de Ciências de Lisboa) INÊS FERREIRA LEITE Índice: 1. O processo legislativo e a nova Lei da Base de Dados de Perfis de A.D.N.; 2. O sistema instituído pela nova lei; 3. O funcionamento da Base de Dados; 4. A importância da nova Lei para a Investigação científica. 1. O processo legislativo e a nova Lei da Base de Dados de Perfis de A.D.N. A nova lei que cria a…

Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ 32% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40. Adicional de IRPJ Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º). Presunção CSLL Alíquota CSLL Código de DARF CSLL Fundamento Legal CSLL 32% 9% 2372 Lei nº 9.249/1995, art.20 e…

apropriação indébita, na data XX/XX/XXXX. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, verifico que todas são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano de reclusão. Em razão da existência de causa de aumento de pena, nos termos do art. 168, § 1°, I aumento a pena base em 04 meses, sendo assim, fixo definitivamente a pena em 01 ano e 04 meses de reclusão. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, já que o acusado…

em sistema de inteligência artificial as questões legais sobre o desmatamento. 2 - Apresentar o programa em PROLOG. Colaboração: Conclusões 1 – Foi desenvolvido o protótipo com: 2 - Conceitos de IA. - Características da Inteligência artificial, Sistemas Especialistas e Multiespecialistas, Agentes, Redes Neurais, - Árvores de decisão, Buscas: Profundidade X Largura, Busca Heurística, Estratégias de controle 3 - PROLOG / realizada a Sintaxe, Base de conhecimento, - Exemplos em direito ambiental,

aquisição, os materiais permanentes, materiais de consumo ou de expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art.…

68, CAPUT, DO CÓDlGO PENAL. CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, 62, 65 E 66 DO CÓDlGO PENAL, QUE SÃO APLICADAS SOBRE A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; COMO OPERACÃO DERRADEIRA, SÃO CONSIDERADAS AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, APLICADAS, ESTAS, POR…

construído para a palavra salário tipo legal especifico. Ele seria o conjunto de parcelas contraprestativas devidas e pagas diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego (arts. 457, caput, e 76, CLT). Ou seja, para esta noção celetista de salário será essencial a origem da parcela retributiva: somente terá caráter de salário parcela contraprestativa devida e paga diretamente pelo empregador a seu empregado. Em face desse modelo legal de salário ( que esta…

4.500 JSCP 1.075 IR a recolher 161 JSCP A PAGAR 914 D – Lucros Acumulados 1075 C – JSCP a pagar 914 C – IR a recolher 161 6. As demonstrações a seguir serão base para o calculo dos JSCP. Utilize a taxa da TJLP de 10% a.a. para a distribuição de 60% do lucro em forma de JSCP. Evidencie as contabilizações. PL 11.960 Lucro líquido 1.960 Reserva de Reavaliação

adoção por casais homossexuais. Objetivos: Objetivo Geral: - Discutir sobre as possibilidades da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, bem como os requisitos e os procedimentos legais. - Tratar de aspectos sobre a adoção por casais do mesmo sexo com base na Constituição Federal (CF), no Novo Código Civil (CC/02) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). - Mostrar quais vedações ainda existe no processo de adoção por casais…