Base Legal

para a aplicação da alíquota interestadual de 4% para os bens e mercadorias importados do exterior. Para tanto, utilizaremos como base a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, cujos procedimentos foram disciplinados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através do Ajuste SINIEF nº 19/2012 e do Convênio ICMS nº 123/2012. Também utilizaremos como base a Portaria CAT nº 174/2012 (DOE-SP de 29/12/2012), que disciplina o assunto no Estado de São Paulo.

exemplo, com o fiador. Neste caso responda: Com base em qual artigo. a) Neste caso, a sub-rogação opera-se, e pleno direito, em seu favor, com proclama o art.346cc. b) Art.831 cc, O fiador que pagar integralmente a divida fica sub-rogado nos direitos do credor. c) Art.349 cc, A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação a divida, contra o devedor principal e os feriados. d) Com base com art.348 cc, Na hipótese do…

e da juventude a competência legislativa é exclusiva da União. Esta assertiva é verdadeira? justifique e apresente a base legal. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude; (http://www.senado.gov.br) 5. Diferencie os conceitos de família natural e família ampliada. Apresente a base legal. Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus…

o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita‐se…

exemplo, com o fiador. Neste caso responda: Com base em qual artigo. a) Neste caso, a sub-rogação opera-se, e pleno direito, em seu favor, com proclama o art.346cc. b) Art.831 cc, O fiador que pagar integralmente a divida fica sub-rogado nos direitos do credor. c) Art.349 cc, A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação a divida, contra o devedor principal e os feriados. d) Com base com art.348 cc, Na hipótese do…

atividades diversas 2.1.1 Juros sobre capital próprio x pro-labore 2.1.2 Depreciação nos limites estabelecidos na legislação 2.1.3 Reorganização societária 2.1.4 Como reduzir o PIS após a MP 66/02 2.1.5 Leasing back 2.1.6 Empresas que declaram com base no lucro presumido 2.1.7 Utilização gratuita de bens dos sócios pela Sociedade 2.1.8 Utilização de TDA para pagar débitos de ITR 2.1.9 Compensações autorizadas 2.1.10 Deferimento do pagamento dos tributos 2.1.11 Empresas…

se proporcionar um ensino adequado aos estudantes brasileiros. Além disso, ambos os documentos legais obtiveram significativos avanços também relativamente aos meios de garantia constitucionais que visam proteger juridicamente o direito á educação e possibilitaram uma ampliação das diversas modalidades de educação existentes no Brasil. Tudo isso faz da CF de 1988 e da Lei n. 9394/96 instrumentos legais de tal forma fundamentais a se tornarem nos esteios principais da atual legislação educacional

construção civil sujeita-se à retenção: 8 4.2 Na construção civil, não se sujeita à retenção: 9 5. Dispensa da Retenção 10 6. Base de Cálculo 12 6.1 Deduções da base de cálculo 14 6.2 Subcontração 14 7. Destaque da Retenção 15 7.1 Vencimento e código para recolhimento 16 RETENÇÃO MUNICIPAL - ISSQN 16 8. Competência Tributária 16 9. Responsável pelo recolhimento 17 10. Base de Cálculo 19 10.1 Definição 19 10.2 Serviços de Construção Civil 19 10.3 Deduções 20 11. Retenção no município…

federativa. (Art. 34, VII, alíneas A à E, da Constituição Federal). 6) A respeito do Estado Federativo apresente: quais são suas características (apresente pelo menos seis), quais os entes federativos que compõem a federação brasileira (apresente a base legal), qual a diferença entre autonomia e soberania dos entes federativos, no caso do Brasil apresente qual ente federativo exerce autonomia e qual ente federativo exerce soberania e explique. CARACTERISTICAS: 1) Caráter indissolúvel…

Por outro lado, Senhor Relator, a sentença recorrida restou carente de fundamentação ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, do mesmo modo que de forma injusta, no segundo momento da dosimetria da reprimenda, elevou no limite máximo a majoração prevista no § 2º do art. 157 do CPB, quando pela análise das questões judiciais, verifica-se que a pena-base deveria ser ancorada no mínimo legal assim como a majorante referente as qualificadoras deveria ser dosadas no patamar de ....... (...) e não