Resumo - retenções na fonte

Retenções na Fonte de Tributos Federais e Municipais
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) * Competência: União; * Base Legal: RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); * Pessoa Física: * Fato Gerador: recebimento dos rendimentos; Ex.: pagamento de salários, férias de empregados, 13º Salário, PLR e etc. * Base de cálculo: rendimento do trabalho assalariado. Observadas as deduções dos dependentes e da Previdência Social. * Deduções da base de cálculo: poderá ser deduzida a quantia de noventa reais por dependente (dependentes comuns ao casal somente poderão ser considerados, afim de dedução da base de cálculo, por um dos cônjuges); as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família; contribuições para Previdência Social; e a quantia de novecentos reais correspondente a parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. * Alíquotas : conforme tabela progressiva (regra) ou % definido em Lei (exceções) Base de cálculo mensal em R$ | Alíquota % | Parcela a deduzir do imposto em R$ | Até 1.566,61 | - | - | De 1.566,62 até 2.347,85 | 7,5 | 117,49 | De 2.347,86 até 3.130,51 | 15,0 | 293,58 | De 3.130,52 até 3.911,63 | 22,5 | 528,37 | Acima de 3.911,63 | 27,5 | 723,95 |

* Pessoa Jurídica: * Fato Gerador: Pagamento ou crédito, prevalecerá o que ocorrer primeiro;
Parecer Normativo CST nº. 121/73: considera-se crédito o registro contábil feito pela fonte pagadora de forma incondicional (não sujeito a termo), de forma que o valor correspondente esteja inteiramente à disposição do beneficiário.

* Base de cálculo: importância paga ou creditada pela prestação de serviços; * Alíquotas: * 1,00% - Prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Art. 649 do RIR/99); * 1,50% - Prestação de serviços caracterizadamente de natureza de