ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET
MODULO - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO I - Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária

Questionário:
1) a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado.
O Grupo entendeu que isenção é dispensa legal do dever do contribuinte arcar com o ônus do tributo, mediante a mutilação de qualquer dos critérios da RMIT;
No caso concreto, o Grupo entendeu, em sua maioria, ressalvado o posicionamento da colega Daniela, que o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado foi o material em seu complemento. A colega entende que o critério que foi mutilado é o pessoal.

b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão.
O Grupo entendeu que a tese da “dispensa legal do pagamento” parte do pressuposto de que ocorre a incidência e, concomitantemente, é desobrigado do pagamento por força da incidência da norma de isenção. Assim, na tese supracitada nasce o vínculo obrigacional porém o legislador desonera o sujeito passivo da obrigação tributária, concomitantemente. A remissão é o perdão legal da dívida tributária decorrente de crédito tributário já constituído.

c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições?
Sim, o Município pode suspender (revogar) a qualquer momento, desde que respeitado o princípio da anterioridade, a teor do art. 178 e inciso III, do art. 104, do CTN.

2. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade?
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