Ação Revisão De Salario Previdenciaria

DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA TURMA RECURSAL DO DIA 11-12-2007, PUBLICADO NO DIO (BOLETIM DA JUSTIÇA FEDERAL) DO DIA 14/12/2007, PÁG. 03 - ANEXO). 02 - Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Imprescritibilidade do direito de revisão. Prescritibilidade das prestações pecuniárias vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. (CANCELADO na Sessão da Turma Regional de Uniformização realizada em 29/06/2009) 03 - É admissível no âmbito dos Juizados Especiais Federais…

xxxSSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente à Rua xxxx, nº, bairro, cidade/UF, CEP.: xxxxxxx-xxx, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o presente. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede à Rua Alta de Souza, 11, 3º andar, Centro, Mossoró/RN, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir: DA…

Integrantes do Salário de Contribuição. b. Noções Gerais Segundo estudamos anteriormente, nos termos do disposto no artigo 195, II1 , da Constituição Federal, o trabalhador e os demais segurados da previdência social são componentes contribuintes da seguridade social. A contribuição das pessoas acima referidas será calculada mediante a aplicação de uma alíquota incidente sobre uma base denominada “salário-de-contribuição”. Para análise e compreensão do conceito de…

apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o…

EXCELENTÍSSIMO, DOUTOR, JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE................... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. AUTORA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, com RG nº ......inscrita no CPF sob nº ..............................., residente e domiciliada ............................................... por sua procuradora que esta subscreve, com endereço

justiça do trabalho. Princípios de seguridade social Art. 194, CF Princípios Gerais de Direito Previdenciário - Art. 201, CF – Cairá na prova - Princípio da solidariedade – solidariedade entre os membros da sociedade, somente a partir da ação coletiva de repartir os frutos do trabalho, com a participação de cada um em prol de todos, que se pode permiter a subsistência de um sistema previdenciário. - Princípio da vedação do retrocesso social – consiste na impossibilidade de…

comtempla o benefício auxílio-doença que visa amparar o segurado acometido de alguma moléstia que prejudique a capacidade laboral de forma temporária. Por sua vez, a incapacidade para o trabalho é constatada por perícia médica da autarquia previdenciária que em eventuais situações pode negligenciar tal inaptidão laboral. O mecanismo que o segurado, que teve o seu benefício de auxílio-doença indeferido em âmbito administrativo e incapaz de retornar ao trabalho dispõe é o objeto do…

já qualificada na inicial dos presentes autos da Ação Previdenciária que move em face do INSS, vem à presença de Vossas Excelências, apresentar as presentes: CONTRARRAZÕES: 1. DA AÇÃO E ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS: Trata a presente ação de SALÁRIO MATERNIDADE – SEGURADA ESPECIAL, proposta pela Reclamante em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A Postulante se enquadra em todos os requisitos necessários à concessão de SALÁRIO MATERNIDADE – SEGURADO ESPECIAL, de…

DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – eSocial Auditoria nas Obrigações Previdenciárias, Trabalhista e FGTS, Visando a Nova Ferramenta de Informação – o eSocial Prof. Eraldo Consorte 2 3 Objeto do eSocial • O eSocial tem, por objeto, informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e também de outras informações previdenciárias e fiscais…

classe empresarial são fortes aliados para garantir os direitos dos trabalhadores, evitando-se, desta forma, a prática deste e quaisquer outros procedimentos ilegais. Para o desenvolvimento deste estudo utilizou-se o procedimento metodológico de revisão bibliográfica de forma descritiva. Palavras Chave: Trabalhador Autônomo. Vinculo Empregatício. Trabalho Subordinado. Empresários. Redução de Custos. Governo. ABSTRACT This article aims to analyze and refer to fraudulently hiring…