Advogado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ASSU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

AUTOR, brasileiro, aposentado, casado, portador do RG n.ºxxx.xxxSSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente à Rua xxxx, nº, bairro, cidade/UF, CEP.: xxxxxxx-xxx, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o presente.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede à Rua Alta de Souza, 11, 3º andar, Centro, Mossoró/RN, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente o AUTOR requer o benefício da gratuidade da Justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

REQUERENDO, assim, os benefícios da ASSISTENCIA JUDICIÁRIA estatuídos na Lei 1.060/50.

DOS FATOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, que foi deferido, com beneficio sob o n.º 137.788.538-8, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício:

Tipo de Beneficio
APOSENTADORIA INVALIDEZ (32)
Numero de Beneficio xxxx.xxx.xx.x-xx Data de Inicio do Beneficio
04/11/2005
Renda Mensal
R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais)

Convém enaltecer que o Autor quando estava trabalhando emprego recebia o equivalente a pouco mais de 02 (dois) salários mínimos, ocorre que a atualmente o mesmo recebe apenas 01 (um) salário mínimo.

Tal diferença de pagamento fez com que o mesmo sofresse uma baixa no seu nível econômico.

Insta frisar que quando um trabalhador está acostumado com um pagamento, para se desacostumar custa alguns sacrifícios, onde o mesmo não está em condições de suportar tais privações, uma que está com problemas de saúde.

DO DIREITO

O INSS, corretamente, fixou a renda mensal inicial de