Ação Revisão De Salario Previdenciaria

Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de…

aposentado, portador de Carteira de Identidade nº 03.243.630-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 267.202.807-91, residente nesta Cidade na Rua Dionísio Teixeira, nº 61, Realengo, CEP 21765-140, vem por seu advogado infra-assinado, apresentar a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SECURIDADE SOCIAL, que deverá ser citada através de sua Procuradoria Federal Especializada, localizada nesta cidade na Rua Pedro Lessa, nº 36, 12º…

reparação de acidentes de trabalho e assistência à velhice e, em 1911, outra lei tratou da cobertura à invalidez, à doença, à aposentadoria voluntária e à previsão de desemprego, tornando-a, na época, o país mais avançado em termos de legislação previdenciária. Em seguida, a Constituição Mexicana (1917) e a de Weimar (Constituição da Alemanha no período de 1919 - 1933) são as primeiras a inserir normas a respeito da previdência. È o início do desenvolvimento das regras de seguro social.…

da previdência social desde advento do capitalismo, com a revolução industrial, atenuando a situação social do homem, tornando possível a criação de preceitos para a proteção social, onde o Serviço Social estando no âmbito da revisão constitucional da política previdenciária, vislumbra nova discussão diante do quadro social, econômico e político, norteados por princípios definidos de como se dá a previdência social, enquanto direito da classe trabalhadora. Diante do exposto,…

regulamenta o trabalhador rural, estabelece que o empregado rural é a pessoa física que, em sua propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário. Com a Lei 8213/91 o acidente de trabalho passou a ser uma prestação previdenciária. Trata-se de uma forma de seguro social em que o benefício é pago pelo INSS. Não se trata de contrato de seguro, mas de prestação decorrente de lei, ex lege. Assim dispõe o art. 20 da Lei…

políticas setoriais que a forma Previdência Social, Assistência Social e Saúde que o Serviço Social faz a maior parte de suas intervenções. E como uma profissão que intervem na realidade é imprescindível que conheça todo a política em que está envolto esta ação: sua história, a correlação de forças, os agentes envolvidos, a demanda, e assim por diante." A maioria das produções brasileiras remete a discussão a cerca da Seguridade Social política social, apenas a Previdência Social,…

agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da Constituição Federal). A Constituição Federal de 1988 previu a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS). Busca-se, assim, uma ação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 194, “caput”, da Constituição Federal). O SUS está disciplinado basicamente por meio das Leis n. 8.080, de 19.09.90, e n. 8.142, de 28.12.90. Como regra, a União…

necessidade de considerar que o modelo de proteção social não veio pronto, exigindo muitos esforços para sua efetivação Dentre eles a responsabilidade dos órgãos públicos, sendo necessário, após a LAAS (Lei Orgânica da Assistência social), um plano de ação pública, com tempo determinado e submetido à aprovação de um conselho cuja criação é objeto de Lei especifica. Outro ponto é a atuação proativa da gestão, em não atender só ocorrência, mas prever a reduzir as desproteções…

Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10 Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias  1.11 A Previdência Social nas Constituições Federais  1.12 Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC  1.13 Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP  2 Conceituação  2.1

Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10 Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias  1.11 A Previdência Social nas Constituições Federais  1.12 Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC  1.13 Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP  2 Conceituação  2.1