Ação Revisão De Salario Previdenciaria

presente trabalho procura mostrar os preceitos, fundamentos e características essenciais dos institutos materiais da prescrição e da decadência, com enfoque em seus efeitos perante o Direito Previdenciário, tanto com relação às contribuições previdenciárias como aos benefícios previdenciários. A prescrição e a decadência são institutos originários do Direito Romano, e que se assemelham pela utilização do decurso do tempo para que seus efeitos sejam deflagrados, juntamente com a…

NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário NR – Norma Regulamentadora OJ – Orientação Jurisprudencial Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PAT − Programa de Alimentação do Trabalhador PCS – Plano de Cargos e Salários PEC – Proposta de Emenda à Constituição PIB – Produto Interno Bruto PIS – Programa de Integração Social PL – Projeto de lei PLC-S - Projeto de lei originária na Câmara dos Deputados em trâmite no Senado PLP - Projeto de lei…

______Juizado Federal de Goiânia-Go. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o…

extinto pela Lei 9.506/97. A Lei 4.284/63 que o criou previa “pensão” deferida aos segurados com apenas 8 anos de contribuição. No entanto, a Lei 9.506/97, que extinguiu o IPC, determinou a vinculação dos congressistas ao RGPS e criou contribuição previdenciária a ser paga pelo exercente de mandato eletivo. Ocorre que o STF entendeu ser inconstitucional esta cobrança no RE 351717, julgado em 2004, pois trata-se de fonte de custeio não prevista na CR. A Emenda 20/1998 alterou a CR,…

abrangência das possíveis contribuições sociais para o financiamento da seguridade social. Revela-se a expressiva figura do “empregador” para empregador empresa ou entidade a ela equiparada na forma de lei. (art. 195 I); de “folhas de salários” para “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (art.195 I, “a”); de “faturamento” para “receita ou faturamento” (art.195,…

em medida cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário. (C) A anistia extingue o crédito tributário. (D) A defesa administrativa é uma faculdade colocada à disposição do contribuinte. Questão 04 Qual é a afirmativa incorreta? (A) A ação de consignação em pagamento, por si só, não extingue o crédito tributário. (B) A remissão extingue o crédito tributário. (C) Independente da modalidade de lançamento, o pagamento extingue o crédito tributário. (D) A compensação…

conversão Pensão por morte Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Salário-maternidade Salário-família Habilit ação e reabilitação Serviço social Benefícios dos segurados especiais 13º salário Plano de inclusão previdenciária Benefício de Prestação Continuada Sobre o cálculo e o valor dos benefícios Cálculo virou assunto de especialistas Aspectos do cálculo pela média Fator previdenciário Cálculo do salário-de-benefício Renda mensal de benefício Informações gerais sobre…

Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação Pai: Mãe: 1.6. Identidade 1.7. CTPS (nº) 1.8. CPF 1.9. Endereço 1.10. E-mail 1.11. Telefone O Autor supra qualificado vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AÇÃO DE RENUNCIA A APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – DESAPOSENTAÇÃO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na Rua Fernandes de Barros, n° 675, Alto da XV, CEP 80040-200, Curitiba/PR, pelos fatos e

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NO REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988) – OTN/ORTN, NO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO VALOR DA CAUSA: R$ 240,00 ( DUZENTOS E QUARENTA REAIS) QUALIFICAÇÃO 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4. Profissão 1.5. Filiação

realidade dos fatos! Pois a mesma foi legalmente casada, pelo regime de Comunhão Universal de Bens até a data do óbito! A legislação previdenciária é clara quando expressa que a PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE OCORRE PARA O CÔNJUGE, PELA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO!! A “separação de fato”, que efetivamente era o caso da Apelante, não está prevista na legislação previdenciária como causa/razão de perda da qualidade de dependente! Como já havíamos citado anteriormente várias decisões…