Ação Revisão De Salario Previdenciaria

social, saúde e assistência social: conceituação, princípios e disposições constitucionais. Lei nº 8.212 /1991: Do financiamento da seguridade social, dos contribuintes, da contribuição do segurado, contribuinte individual e facultativo, do salário de contribuição, da arrecadação e recolhimento das contribuições, da modernização da previdência social. Lei nº 8.213/1991: Do plano de benefícios da previdência social: dos regimes de previdência social. Do regime geral de…

CPF n.º ________________ e RG n.º _________________, residente e domiciliado na Rua _______________, n.º _________, Bairro ____________________, nesta Cidade, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por suas procuradoras signatárias mover AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE ____________________________, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. PRELIMINARMENTE: O autor trabalhou como jardineiro na Prefeitura Municipal de…

jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições previstas na Lei Municipal nº 1.249, de 01 de setembro de 2003, e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais. 1.10. Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas, requisitos e salário base inicial são os estabelecidos no ANEXO I. 1.11. O número de vagas ofertadas no Concurso Público poderá ser ampliado durante o prazo de validade do Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VIRTUAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU PERNAMBUCO Processo n º: 0500785-58.2014.4.05.8302T REVISÃO. Recorrente: MARIA GUIOMAR ARAUJO CALADO E OUTROS. Recorrido: INSS MARIA GUIOMAR ARAUJO CALADO E OUTROS, já devidamente qualificada nos termos do processo em epígrafe, intermediada por sua procuradora e advogada WALÉRIA SOUZA LIMA, brasileira, casada, inscrita na OAB/PE n.º 24.223, com endereço na Rua Regina Alves, n

12.3 PARA OBTENÇÃO DE ORDEM LÓGICA....................................................12 13.0 MODELO DE PETIÇÃO/PEÇA 13.1 Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais....................................12 13.2 Alegações Finais - Crime de Estelionato e Emissão de Duplicata Simulada......16 13.3 Contestação à Ação de Alienação de Coisa Comum - Ação Desnecessária........21 14.0…

(parágrafo único do artigo 181-B do Decreto 3.048/99). Entende-se que tal proibição é ilegal quando impede o segurado de renunciar à aposentadoria para percebimento de outra mais vantajosa, porquanto inexiste previsão semelhante na lei. A instituição previdenciária não pode contrapor-se à renúncia para compelir o segurado a continuar aposentado, uma vez que carece de interesse. No que ser refere à aposentadoria e à continuação do exercício da atividade, podem acontecer duas hipótese:…

Deliberativo. Plano de Trabalho 2014 APRESENTAÇÃO O objetivo primordial deste documento é definir as ações e atividades da Fundação de Seguridade Social - Ceres, durante o ano de 2014, em cumprimento à missão institucional de assegurar proteção previdenciária aos participantes e seus beneficiários. Consoante o disposto no Art. 57 do Estatuto da Fundação, a Diretoria Executiva deve submeter, ao Conselho Deliberativo, proposta do Plano de Trabalho para o ano subseqüente. O documento…

das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por estas descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A partir de comunicação feita por Henrique, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. Arrependido por ter feito isso, Fernando quitou as dívidas relativas à apropriação antes do curso da ação…

__________, residente e domiciliada à Rua __________, nº ____, Bairro __________, cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de sua advogada infra-assinada (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO PARA INCLUSÃO DO ANTIGO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada por seus Procuradores Federais…

Seguridade Social Origem e Evolução Legislativa no Brasil A Seguridade Social surgiu como uma tentativa de resolução aos chamados riscos sociais. sociais Os riscos sociais mais evidentes e protegidos pela Legislação Previdenciária vigente hoje são: => A incapacidade laboral; => A invalidez; => A morte; => A velhice; => O Tempo de Trabalho (aqui entendido como uma redução da capacidade laboral pelo tempo de serviço); e => A proteção do Trabalhador…