Ação Revisão De Salario Previdenciaria

(Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.). _________________________________________________ 02 - COMPETÊNCIA. Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Em se tratando de litígio entre o segurado e a instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a…

a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador do RG nº XXXXXXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Rio Veríssimo, XXXXXX – São Paulo – SP – CEP nº 08270-290. por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador do RG nº XXXXXXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Rio Veríssimo, XXXXXX – São Paulo – SP – CEP nº 08270-290. por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA…

concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais previdenciárias pagas pelas empresas e pelos trabalhadores para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar C) As contribuições para a seguridade social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro (ano) da sua criação ou majoração, mas apenas no exercício financeiro seguinte. D) A contribuição previdenciária das empresas incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador do RG nº XXXXXXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Rio Veríssimo, XXXXXX – São Paulo – SP – CEP nº 08270-290. por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA…

sócio-histórico no cenário nacional. O QUE É SEGURIDADE SOCIAL? Seguridade social é o conjunto de medidas públicas para assegurar o exercício dos direitos e garantias individuais e coletivas, referentes à saúde, à assistência social e previdenciária. A nível constitucional, a Carta Magna prevê em seu artigo 194 que a previdência: “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à…

sempre orientar a empresa a obter uma melhor posição dentro das normas legais vigentes e das adequadas práticas comerciais. O departamento pessoal é responsável pelos funcionários das empresas desde a contratação, pagamento de salários, transporte, férias, licença médica, 13 Salário, organização dos horários e outros. O departamento trabalhista tem como principal função o processo de admissão, demissão e registro de funcionários e cadastro no PIS. Palavras-chaves: Escritório…

*****, nesta Cidade, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª., propor a presente AÇÃO REVISONAL PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, n.º 50, Centro , na cidade de Brusque-SC objetivando REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O DECRETO 77.077/76 E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA RMI pelos fatos e…

qualidade de segurado, 7 Capítulo III - Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário, 8 Capítulo IV - Financiamento da seguridade social, 9 1. Receitas da União, 9 2. Receitas das contribuições sociais, 10 3. Receitas de outras fontes, 14 4. Salário-de-contribuição, 15 5. Prazo de recolhimento, 18 6. Recolhimento fora do prazo, 18 7. Obrigações acessórias, 19 Capítulo V – Exame da contabilidade, 20 Capítulo VI - Retenção e Responsabilidade solidária, 21 Capítulo VII –…