Ação Responsabilidade Solidaria

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” Faculdade de Direito de Presidente Prudente A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão…

sócios será Ilimitada e solidária. Elas não podem aderir a qualquer benefício concedido por lei Sociedade em Conta de Participação: também é uma sociedade não personificada, os sócios são divididos em duas categorias: sócios ostensivo: aquele que responde e contrata pela sociedade, possuindo responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. O sócio participante é mero investidor que não figura em nome da sociedade, razão pela qual não tem responsabilidade pelas…

DIREITO CIVIL III – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Profª Cristiane Maluf Rodrigues Correia Estudo dirigido 1) Defina obrigação solidária. A definição desta modalidade obrigacional está contida no art. 264 do CC. 2) Quais os princípios comuns à solidariedade? a)- “art. 265, CC - A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes.” Ou seja, não se admite a solidariedade fora da lei ou do contrato. Assim, se não houver menção…

Responsabilidade Civil Responsabilidade extracontratual, não tem nada a ver com o contrato, decorre de um 2. Da Responsabilidade Civil 2.1. – Ideias gerais sobre responsabilidade civil: É uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação de danos e, ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. Ex: colidir com um carro ao dar ré, não há nenhum…

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de 1 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede a endereço completo. e 2 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede a endereço completo. pelos fatos e fundamentos jurídicos avante alinhavados, que a seguir expõe. PRELIMINARMENTE: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU

TIPOS SOCIETÁRIOS E ASPECTOS 1 - Simples Sócios: Cotistas, pessoas físicas ou jurídicas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM TERCEIROS PELOS DÉBITOS SOCIAIS Podem responder ou não, vai depender do contrato. Em caso afirmativo, a responsabilidade é proporcional à participação de cada um nas perdas, salvo cláusula de responsabilidade solidária. De outra forma, adotado um dos tipos da sociedade empresária, a regra será a da espécie escolhida. NOME EMPRESARIAL Denominação, acrescida do termo…

RESPONSABILIDADE CIVIL:Fundamento restabelecer o equilíbrio violado pelo dano. CLASSIFICAÇÃO Responsabilidade civil subjetiva: baseada no dolo ou na culpa; Responsabilidade civil objetiva: baseada no risco criado RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA alicerçada no dolo ou na culpa (CC, art. 927): Requisitos: Ação comissiva; omissiva; o dano efetivo material; imaterial; o nexo causal; a culpa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA baseada na teoria

a TEORIA DO RISCO INTEGRAL EM MATÉRIA AMBIENTAL: 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS MANIFESTADAS PELOS LITIGANTES. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA. Revelando-se suficiente…

há obrigação divisível. Ex.: dinheiro. Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária, rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10 toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores. Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta; Exemplo de solidariedade passiva: as demais. Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores…

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA AÇÃO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EM PROL DO DISTRITO FEDERAL: NULIDADE: RECONHECIMENTO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA: EFEITOS GERAIS: CONSEQÜÊNCIAS: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL: AFRONTA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363/TST: CONTEXTO DO CASO CONCRETO: LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO AO RECORRENTE OU ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS LIMITES DA SENTENÇA RECORRIDA: DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE…