Ação Responsabilidade Solidaria

ESAC Economia Solidária e Ação Cooperativa Vol. 5, nº 01, janeiro/junho 2010 ©2010 by Unisinos ___________________________________________________________________________ Governança e gestão de capital social em cooperativas: uma abordagem baseada em valores Cooperatives social capital management and governance: A discussion based in values Peter Davis1 Sigismundo Bialoskorski Neto2 ___________________________________________________________________________ Resumo Este artigo

de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se…

estará diante de um tipo infracional aberto. Não individualiza conduta de ação ou omissão. O artigo 37 da CF/88 – baseados em dois princípios tipicidade e legalidade. Por essa razão no decreto 6.514/08 dos artigos 24 a 93 tem tipificadas as infrações administrativas ambientais com intuito de atender a esses dois princípios. Artigo 70 da lei 9.605/98 “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,…

Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas RIBEIRÃO PRETO 2012 Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina “Direito Comercial II”, no curso de Direito, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Professora: Doutora Emanuelle Urbano Maffioletti Ribeirão Preto 2012 1 O PRINCÍPIO DA…

ilícito civil, cabe ação de indenização, independente da ação penal em razão da lesão corporal. Responsabilidade solidária - Médico cirurgião quando acerta a cirurgia com o paciente ou seus familiares e o anestesista de sua equipe são negligentes, também deverá ser responsabilizado civilmente, mas não criminalmente, porque a sua responsabilidade é contratual, embora a responsabilidade do anestesista também seja de ordem criminal. Independente de ilícito criminal haverá a responsabilidade…

Intenção de associar-se – Affectio Societatis ‘ Classificação De Pessoas ou de Capital Contratual ou Institucional De Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista De Capital Fixo ou de Capital Variável Personificadas ou não-Personificadas Personalidade Jurídica Adquirida com o arquivamento do ato constitutivo no registro competente, art. 45 CCB/2002. II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade Relações Jurídicas Sócio-sócio Sócio-sociedade…

Intenção de associar-se – Affectio Societatis Classificação De Pessoas ou de Capital Contratual ou Institucional De Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista De Capital Fixo ou de Capital Variável Personificadas ou não-Personificadas Personalidade Jurídica Adquirida com o arquivamento do ato constitutivo no registro competente, art. 45 CCB/2002. II – Responsabilidade dos Sócios por dívidas da sociedade Relações Jurídicas Sócio-sócio Sócio-sociedade Sócio-administrador…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DE MAFRA- SC AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0000000000000000000 AUTORA: DELURDES GRAÇAS RÉUS: UNIÃO ESTADO DE SANTA CATARIAN E MUNICÍPIO DE RIO NEGRO DELURDES GRAÇAS , já qualificada nos autos epígrafe, em trâmite neste Juízo, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos das razões em…

propriedade ou outro direito real, quer na simples entrega de uma coisa em posse, em ou uso ou à guarda. Implica ela a obrigação de conservar a coisa até a entrega e a responsabilidade do devedor por qualquer risco ou perigo desde que esteja em mora quanto à entrega ou, mesmo antes dela, se a coisa estava a risco ou responsabilidade do credor. As obrigações de dar, por sua vez, se subdividem em: obrigações de dar coisa certa ou de dar coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades. …

5. Responsabilidade solidária nas relações de consumo Nas relações de consumo a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, do importador e do fornecedor de serviços é objetiva e solidária, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 12 e 14, verbis: Art. 12. "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…